STJ: quantidade de droga na dosimetria da pena (Informativo 734) No HC 725.534-SP, julgado em 27/04/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não

STJ: corrupção ativa para evitar atuação policial (Informativo 735) No AREsp 2.007.599-RJ, julgado em 03/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio”. Informações do inteiro teor: Consoante previsão do artigo 333 do Código Penal, o

STJ: regime aberto e pena-base acima do mínimo legal (Informativo 735) No HC 734.064-SP, julgado em 03/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “dadas as peculiaridades do caso concreto, admite-se que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, ainda que negativada circunstância judicial”. Informações do inteiro teor: A despeito de o § 3º do art. 33

STJ: Lei Maria da Penha não se aplica à vítima homem A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 51.481/SC, decidiu que as disposições previstas na Lei 11.340/2006 não podem ser aplicadas às vítimas homens, ainda que o crime tenha sido praticado no âmbito das relações domésticas e familiares. Confira a ementa relacionada: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS OU FAMILIARES. AGRESSÕES COMETIDAS POR FILHO

STJ: processo penal deve observar princípio do pas de nullité sans grief A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 134.341/SP, decidiu que “deve-se prestigiar, também no processo penal, os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief, razão pela qual nulidade dos atos processuais praticados deve  ser declarada somente quando comprovado prejuízo para a parte”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM