Calúnia O crime de caluniar alguém está previsto no art. 138 do Código Penal. No art. 141, temos as previsões legais comuns aos crimes contra a honra. Por sua vez, o art. 143 dispõe sobre a retratação. Calúnia Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou

Rixa O crime de rixa encontra previsão legal no art. 137 do Código Penal. Rixa Art. 137 – Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único – Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos. Atualizado em 15/02/2023.

Maus-tratos O crime de expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, está previsto no art. 136 do Código Penal. Maus-tratos Art. 136 – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de

Infanticídio O crime de infanticídio está previsto no art. 123 do Código Penal. Infanticídio Art. 123 – Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena – detenção, de dois a seis anos. Atualizado em 14/02/2023.

Condicionar atendimento emergencial O crime de exigir garantia para o atendimento médico-hospitalar de emergência está previsto no art. 135-A do Código Penal. Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um)

Omissão de socorro O crime de omissão de socorro está previsto no art. 135 do Código Penal. Omissão de socorro Art. 135 – Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único –

Abandono de recém-nascido Os crimes de expor ou abandonar recém-nascido estão previstos no art. 134 do Código Penal. Abandono de recém-nascido Art. 134 – Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena – detenção, de seis meses a dois anos. § 1º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – detenção, de um a três anos. § 2º – Se resulta a morte: Pena – detenção, de dois a seis

Abandono de incapaz O crime de Abandono de incapaz está previsto no art. 133 do Código Penal. Abandono de incapaz Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – detenção, de seis meses a três anos. § 1º – Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a cinco anos. §

Perigo para a vida ou saúde de outrem O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem está previsto no art. 132 do Código Penal. Perigo para a vida ou saúde de outrem Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. A pena é aumentada de

Perigo de contágio de moléstia grave O crime de perigo de contágio de moléstia grave está previsto no art. 131 do Código Penal. Perigo de contágio de moléstia grave Art. 131 – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Atualizado em 14/02/2023.