STJ: a Lei nº 14.752/2023 não retroage, ainda que para beneficiar o réu A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 797.438/MG, decidiu que a Lei n. 14.752/2023, que dispõe sobre a imposição de multa ao advogado (art. 265 do CPP), tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu. Confira a ementa relacionada:

STJ: indeferimento de provas não caracteriza cerceamento de defesa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 170.308/PA, entendeu que o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Isso porque o art. 184 do CPP disciplina que, “Salvo em caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia

STJ: é possível a decretação da prisão em virtude da fuga do distrito da culpa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 898.142/MG, entendeu que é possível a decretação da prisão preventiva, em virtude da fuga do paciente do distrito da culpa, de modo a garantir a aplicação da lei penal, resguardando, nesse contexto, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Confira a ementa

STJ: apreensão de radiocomunicador e ausência de ocupação lícita não servem para afastar tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 908.475/MG, decidiu que “menções genéricas à apreensão de radiocomunicador e à inexistência de notícia nos autos de ocupação lícita são inaptas a afastar o redutor do tráfico privilegiado”. No mesmo sentido, a condição de “mula” não demonstra, de forma inequívoca, envolvimento estável e permanente do agente

STF: jurados não podem absolver por clemência no crime de feminicídio A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 229558 AgR, decidiu que não pode haver absolvição por clemência no Tribunal do Júri a um crime insuscetível de graça ou anistia, como é o caso do feminicídio, devendo ser o réu submetido a novo Júri. Confira a ementa relacionada:  Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL

STJ: a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 190.330/PA, decidiu que a prisão preventiva é incompatível com o cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto por configurar medida mais gravosa. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.