Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 30 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 6363/19. O Projeto de Lei 6363/19 prevê a criação, pela União, pelos estados e pelos municípios, de centros de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar. A proposta, da deputada Patricia Ferraz (PL-AP), tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei Maria da Penha, que hoje

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 30 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao  Projeto de Lei 6350/19. O Projeto de Lei 6350/19 determina que mulheres, travestis, transexuais masculinos ou femininas e maiores de sessenta anos cumpram pena em estabelecimento e adequado à sua condição pessoal. A proposta insere a previsão na Lei de Execução Penal. Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar para assegurar que

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 31 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5386/19. O Projeto de Lei 5386/19 permite a suspensão do processo de agressor condenado a pena menor de 1 ano por crimes de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A suspensão – que mantém o agressor em liberdade – poderá ser solicitada pelo Ministério Público no interesse da vítima, sendo

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 29 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5614/19. O Projeto de Lei 5614/19 altera o Código Penal Militar para incluir a definição de atividade militar. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O conceito de atividade militar engloba o preparo, o emprego e a atuação das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais, em operações de garantia

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 28 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei Complementar 258/19. O Projeto de Lei Complementar 258/19 autoriza as Forças Armadas a manter em suas unidades o estrangeiro preso em flagrante na faixa de fronteira por envolvimento em crime contra a segurança nacional, terrorismo, tráfico de drogas, descaminho ou contrabando, até que seja transferido por decisão judicial. O texto está em análise na