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Evinis Talon

Câmara: projeto autoriza Forças Armadas a manter sob custódia estrangeiro preso na fronteira

30/01/2020

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 28 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei Complementar 258/19.

O Projeto de Lei Complementar 258/19 autoriza as Forças Armadas a manter em suas unidades o estrangeiro preso em flagrante na faixa de fronteira por envolvimento em crime contra a segurança nacional, terrorismo, tráfico de drogas, descaminho ou contrabando, até que seja transferido por decisão judicial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) argumenta que atualmente não há amparo legal para a custódia de presos nos pelotões de fronteira, os quais, muitas vezes, estão situados a centenas de quilômetros de uma unidade prisional ou delegacia de polícia.

O deputado, além disso, cita casos em que presos perigosos são mantidos em delegacias ou carceragens pouco protegidas. “Isso põe em risco os servidores, funcionários e terceiros na hipótese de tentativa de resgate, por exemplo, empreitada de muito maior risco se tentada contra uma unidade militar das Forças Armadas”, disse.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, terá de ser votado pelo Plenário da Câmara.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona – cursando), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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