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Senado: projeto prevê cursos profissionais gratuitos a condenados em regime semiaberto

30/08/2018

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Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 21 de agosto de 2018 (clique aqui).

Os serviços do Sistema “S” – como o Sesc, Sesi, Senai e Senac – podem ser obrigados a oferecer cursos profissionais gratuitos aos condenados em regime semiaberto. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 231/2013, que pode ser votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A proposta também estabelece a mesma obrigação com o objetivo de beneficiar usuários ou dependentes de drogas em fase de reabilitação.

O PLS modifica a Lei de Execução Penal – LEP e a lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad – Lei 11.343/2006).

O autor do projeto, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), destaca que, embora os serviços sociais autônomos sejam entidades com personalidade de direito privado, eles recebem recursos públicos, o que justificaria sua contribuição com a reinserção social de condenados e de usuários de drogas.

O relator do projeto, senador Pedro Chaves (PRB-MS), é favorável ao PLS. Ele lembra que entidades consagradas como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) já são obrigadas a aplicar dois terços das receitas no oferecimento de vagas gratuitas de educação profissional, de acordo com os Decretos 6.635/2008 e 6.633/2008.

Para Pedro Chaves, além de representar “uma alternativa de formação compatível com a condição de sujeitos em recuperação” — tanto dos presos quanto dos dependentes químicos — o PLS é meritório na medida em que obriga o oferecimento de vagas por “entidades notabilizadas pela excelência do trabalho nesse campo”. O senador acrescenta que “trata-se, mais do que uma atribuição, de um reconhecimento pelos serviços prestados à sociedade brasileira”.

Depois de passar pela CE, a proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para votação em caráter terminativo. Se sancionada, a nova lei passa a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

Sistema S

Sistema “S” é o termo que define o conjunto de organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, que além de terem seu nome iniciado com a letra S, têm raízes comuns e características organizacionais similares. Fazem parte do sistema S: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac). Existem ainda os seguintes: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e Serviço Social de Transporte (Sest).

Leia também:

  • O que faremos com o regime semiaberto? (leia aqui)
  • É possível regredir para um regime pior do que o inicial? (leia aqui)
  • Em quais hipóteses haverá a regressão de regime? (leia aqui)
  • Do que o apenado precisa para progredir para o regime aberto? (leia aqui)

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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