Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 29 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao recurso em sentido estrito nº 7000597-90.2019.7.00.0000. Um civil que ingressou na Força Aérea como militar após fraudar um processo seletivo para ingresso no Quadro de Sargentos da Aeronáutica não pode responder pelo crime de deserção. Essa foi a decisão da corte do Superior Tribunal Militar (STM) ao julgar um recurso em sentido estrito impetrado pelo Ministério Público

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 04 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente à Apelação nº 7000771-02.2019.7.00.0000. O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou sentença da 1ª Auditoria do Rio de Janeiro que condenou um civil por desacatar militares do Exército. Os ofendidos atuavam na Operação Furacão LXXVI, no bairro Cidade de Deus, no Rio de Janeiro (RJ). Na denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM) à Justiça Militar, consta que

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 06 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 170559. Em sessão realizada na terça-feira (3), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um caso que discute se o Ministério Público pode recorrer de julgamento em que o Tribunal do Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materialidade e de indícios de autoria ou participação no delito.

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), referente ao processo PJe2: 0709301-74.2018.8.07.0018 (leia aqui). A 6ª Turma Cível do TJDFT decidiu que o Distrito Federal não tem o dever de indenizar mãe de detento que morreu no presídio após ingerir uma série de cápsulas de drogas por conta própria. A autora narra que o filho estava detido no Centro de Progressão Penitenciária do DF e, em novembro de

STJ: perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 05 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 482458. ​Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação – previsto no artigo 92, I, do Código

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 04 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente à Apelação nº 7000732-05.2019.7.00.0000. O plenário do Superior Tribunal Militar (STM) confirmou, por unanimidade, sentença que condenou um subtenente do Exército por seu comportamento desrespeitoso em relação a um coronel. O réu e o ofendido eram vizinhos e moravam na vila militar do Exército, na cidade de Palmas (TO). Na acusação que deu origem ao processo, o

TJ/SC: TJ decreta prisão imediata para ex-prefeito da Serra condenado a 31 anos por corrupção Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no dia 03 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente aos Embargos de Declaração nº 00015455220178240039/50001 e 00015455220178240039/50002. A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento de embargos de declaração nesta terça-feira (3/12), determinou a imediata expedição de mandado de prisão contra ex-prefeito de