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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

TRF1: restituição de coisa apreendida somente é possível se comprovada a propriedade pelo requerente

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 02 de março de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 0001055-69.2016.4.01.4103/RO. A 4ª Turma do TRF 1ª Região indeferiu o pedido de restituição de um caminhão Mercedes Benz que foi apreendido por agentes da Polícia Federal em virtude de ter sido utilizado para o transporte de 11 toras de madeiras retiradas ilegalmente de Reserva Indígena em Rondônia. O Colegiado manteve

3 de março de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: recebimento de aparelho celular via Sedex enviado por terceiro caracteriza falta disciplinar de natureza grave

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 371.763/SP, julgado em 06/12/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EXECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DE APARELHO CELULAR VIA SEDEX. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. DE FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCABIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do

3 de março de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta prevê centralização das compras de armas pelo poder público

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 17/20. O Projeto de Lei 17/20 cria uma nova categoria de contratação de produtos e serviços por licitação, chamada de compra nacional, que deverá ser adotada, preferencialmente, para a aquisição de armamentos relacionados às ações da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), inclusive para atender a demanda de estados e

2 de março de 2020 Nenhum comentário

Notícias

TJAC: apenado que ficou tetraplégico deve ser indenizado pelo Iapen

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), no dia 28 de fevereiro de 2020 (leia aqui). O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul condenou o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, para apenado que ficou tetraplégico. A decisão foi publicada na edição n° n°6.542 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 98),

2 de março de 2020 Nenhum comentário

Notícias

Senado: CAE analisa criação de cadastro nacional de pessoas condenadas por estupro

Senado: CAE analisa criação de cadastro nacional de pessoas condenadas por estupro Notícia publicada no site do Senado Federal, no dia 27 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao PL 5.013/2019. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) faz na terça-feira (3) reunião para analisar o PL 5.013/2019, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o cadastro deverá conter obrigatoriamente as características físicas, impressões digitais,

2 de março de 2020 Nenhum comentário

Notícias

TRF4: gestor de loja é condenado por não repassar contribuições previdenciárias

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 28 de fevereiro de 2020 (leia aqui). A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou no dia 18 de fevereiro a condenação de um empresário de Blumenau (SC) que deixou de repassar à Previdência Social R$ 68 mil referentes às contribuições previdenciárias de seus funcionários. Ele terá que prestar serviços comunitários durante 2 anos e 9 meses

1 de março de 2020 Nenhum comentário

Notícias

Câmara: projeto proíbe guarda compartilhada em caso de violência doméstica

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 29/20. O Projeto de Lei 29/20 veda a guarda compartilhada em caso de violência doméstica ou familiar praticada por qualquer dos genitores contra o outro ou o filho. A proposta, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), tramita na Câmara dos Deputados. “Nas situações em que há prova ou indícios de atentado contra a vida,

1 de março de 2020 Nenhum comentário

Notícias

Câmara: proposta aumenta pena para intimidação com uso de arma de fogo

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 26 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 6354/2019. O Projeto de Lei 6354/19 prevê prisão de 10 a 15 anos, e multa, para a pessoa que usar arma de fogo, de calibre restrito ou não, para ameaçar ou intimidar alguém. A medida não se aplicará apenas aos policiais em serviço. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é

29 de fevereiro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto oferece transporte público gratuito a vítimas de violência doméstica

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 124/20. O Projeto de Lei 124/20 garante a gratuidade às vítimas de violência doméstica e seus dependentes no sistema de transporte público rodoviário interestadual. Pelo texto, o benefício é concedido apenas a pessoas carentes. O autor da proposta, deputado Fausto Pinato (PP-SP), justifica que a medida não apenas protege os afetados pela violência,

28 de fevereiro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

Câmara: projeto conta prescrição de tortura contra menor a partir da maioridade da vítima

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 42/20. O Projeto de Lei 42/20 estabelece que a prescrição dos crimes de tortura praticados contra criança ou adolescente começa a correr da data em que a vítima completar 18 anos, exceto se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. Atualmente, o Código Penal já estabelece esse prazo para os

28 de fevereiro de 2020 Nenhum comentário

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