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Evinis Talon

Senado: CAE analisa criação de cadastro nacional de pessoas condenadas por estupro

02/03/2020

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Senado: CAE analisa criação de cadastro nacional de pessoas condenadas por estupro

Notícia publicada no site do Senado Federal, no dia 27 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao PL 5.013/2019.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) faz na terça-feira (3) reunião para analisar o PL 5.013/2019, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o cadastro deverá conter obrigatoriamente as características físicas, impressões digitais, perfil genético (DNA), fotos e endereço residencial dos condenados por estupro. Em caso de condenado em liberdade condicional, o cadastro deverá conter também os endereços residenciais dos últimos três anos e as profissões exercidas nesse período.

Para viabilizar o registro, o texto prevê que a União deverá celebrar um documento de cooperação com estados, Distrito Federal e municípios, prevendo de que forma se dará o acesso e como será feita a atualização e a validação das informações inseridas. Os recursos para o desenvolvimento e a manutenção do cadastro virão do Fundo Nacional de Segurança Pública.

A relatora do projeto, senadora Leila Barros (PSB-DF), afirma que a intenção é fortalecer a prevenção pelo aumento do acesso a informações. Favorável à matéria, Leila destacou que o projeto de lei evita a adoção de medidas que ofendam o direito do preso à reabilitação criminal e à ressocialização, ainda que o crime seja hediondo, como o de estupro.

Se aprovado, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outros 10 itens estão em pauta da comissão, como a Lei do Serviço Militar (PLS 213/2015), que garante às mulheres o direito de opção ao serviço militar, e o PLC 84/2015, que veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.

Fonte: Agência Senado

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e palestrante.

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