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Evinis Talon

Câmara: proposta prevê centralização das compras de armas pelo poder público

02/03/2020

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 17/20.

O Projeto de Lei 17/20 cria uma nova categoria de contratação de produtos e serviços por licitação, chamada de compra nacional, que deverá ser adotada, preferencialmente, para a aquisição de armamentos relacionados às ações da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), inclusive para atender a demanda de estados e municípios.

Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Licitações, a compra nacional será conduzida por um órgão federal e usará o registro de preços. Esse procedimento utiliza a concorrência ou o pregão para escolher a proposta mais vantajosa para uma eventual e futura contratação pelo poder público.

O projeto é de autoria do deputado José Medeiros (Pode-MT). Ele espera que a centralização das aquisições de armas em um único órgão, que depois os distribuirá entre os entes federativos, melhore a eficiência das compras públicas. “Acreditamos que haverá maior ganho de escala, maior celeridade, maior publicidade, bem como a redução de compras esparsas para o mesmo objeto”, disse Medeiros.

O texto em análise na Câmara determina que as armas compradas poderão ser de origem nacional ou estrangeira. Além disso, estabelece que a compra nacional poderá ser usada em todos os programas federais executados em parceria com os entes federativos, e não apenas no PNSPDS.

Proposta semelhante havia sido apresentada antes pelo mesmo deputado, recebendo o número 5446/19, mas foi retirada e reapresentada, recebendo novo número.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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