STJ: presume-se vulnerabilidade da mulher para aplicar a Lei 11.340/06 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.885.687/GO, decidiu que é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA A EX-NAMORADA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. 1. Não há

STJ: atipicidade de conduta na vacinação contra Covid (Informativo 752) No AgRg no RHC 160.947-CE, julgado em 27/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “são atípicas as condutas de submeter-se à vacinação contra covid-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento”. Informações do inteiro teor: No caso, o Tribunal de origem considerou que as

STJ: petrechos podem afastar o tráfico privilegiado (Informativo 752) No AgRg no HC 773.113-SP, julgado em 04/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a apreensão de petrechos para a traficância, a depender das circunstâncias do caso concreto, pode afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”. Informações do inteiro teor: A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do

STJ: técnica per relationem não cabe em interceptação (Informativo 751) Em processo julgado em 27/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, “em decisões que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas de investigados, é inválida a utilização da técnica da fundamentação per relationem (por referência) sem tecer nenhuma consideração autônoma, ainda que sucintamente, justificando a indispensabilidade da autorização de inclusão ou de prorrogação de terminais em diligência de interceptação telefônica”. Informações

STJ: compensação integral entre menoridade relativa e reincidência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.180.539/SP, decidiu que “a confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal”. Confira a ementa relacionada:  PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO

STJ: favorecimento à exploração sexual de criança é crime instantâneo (Informativo 754) No dia 20/09/2022, a Sexta Turma decidiu (processo sob segredo de justiça) que “o delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente não exige habitualidade. Trata-se de crime instantâneo, que se consuma no momento em que o agente obtém a anuência para práticas sexuais com a vítima menor de idade, mediante artifícios como a oferta de dinheiro ou outra vantagem, ainda que o

STJ: prisão para interrupção da cadeia delitiva da ORCRIM A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 170.872/MG, decidiu que é legítima a custódia cautelar para interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS.

STJ: pacote anticrime afastou a hediondez do tráfico privilegiado (Informativo 754) No AgRg no HC 748.033-SC, julgado em 27/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “as alterações providas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) apenas afastaram o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas”. Informações do inteiro teor: Sustenta o

STJ: vítima não pode ser colaboradora (Informativo 754) No HC 750.946-RJ, julgado em 11/10/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora”. Informações do inteiro teor: O § 6° do art. 4° da Lei n. 12.850/2013 estipula que “o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo

STJ: competência para afastamento de qualificadora A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.598.682/PR, decidiu que a análise da qualificadora com fundamento na animosidade prévia entre os agentes deve ser feita pelo Conselho de Sentença, sob pena de retirar da competência do tribunal do júri a decisão.  Confira a ementa relacionada:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. DECOTE