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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: projeto aumenta pena para ocultação de cadáver

Câmara: projeto aumenta pena para ocultação de cadáver O Projeto de Lei 2086/24 altera o Código Penal para aumentar a punição para o crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver. Hoje a pena varia de 1 a 3 anos de reclusão, a proposta eleva o tempo para 2 a 5 anos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Segundo o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta, as penas atuais não condizem com a

5 de outubro de 2024 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto inclui a invasão de propriedade privada entre os crimes de terrorismo

Câmara: projeto inclui a invasão de propriedade privada entre os crimes de terrorismo O Projeto de Lei 4398/23 inclui entre os crimes de terrorismo a invasão de propriedades privadas, ação que recebe o termo jurídico de esbulho possessório. O termo descreve a posse de um bem de forma ilegal, ou seja, quando alguém ingressa em uma propriedade e priva o legítimo possuidor do uso e gozo do bem, sem o devido direito ou autorização. O texto

5 de outubro de 2024 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a recusa injustificada do MP em oferecer o ANPP autoriza a rejeição da denúncia

STJ: a recusa injustificada do MP em oferecer o ANPP autoriza a rejeição da denúncia No REsp 2.038.947-SP, julgado em 17/09/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal autoriza à rejeição da denúncia, por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal. Informações do inteiro teor: A aplicação das ferramentas de

5 de outubro de 2024 Nenhum comentário

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Notícias

STF mantém legalidade de atuação da Guarda Civil em crime de tráfico de drogas

STF mantém legalidade de atuação da Guarda Civil em crime de tráfico de drogas Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Alexandre de Moraes que reconheceu a legalidade da atuação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo em busca pessoal e domiciliar relacionada a crime de tráfico de drogas. A questão foi analisada na sessão desta terça-feira (1º) no julgamento de agravo regimental no Recurso

4 de outubro de 2024 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o TJ afasta circunstância judicial negativa

STJ: é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o TJ afasta circunstância judicial negativa No REsp 2.058.971-MG (Tema 1214), julgado em 28/08/2024, a Terceira Seção do STJ decidiu que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para

4 de outubro de 2024 Nenhum comentário

Notícias

STF fixa tese sobre possibilidade de recorrer de absolvição pelo júri em contrariedade às provas

STF fixa tese sobre possibilidade de recorrer de absolvição pelo júri em contrariedade às provas Na sessão desta quinta-feira (3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no julgamento que reconheceu a possibilidade de recurso contra decisão do Tribunal do Júri (júri popular) que absolve réu em contrariedade às provas. A tese fixada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1225185 (Tema 1.087) deverá ser aplicada a todos os demais

4 de outubro de 2024 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é possível anular júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados

STJ: é possível anular júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados No AgRg no HC 768.422-SP, julgado em 10/9/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a anulação de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados durante a sessão. Informações do inteiro teor: No caso, o paciente foi submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença e

3 de outubro de 2024 Nenhum comentário

Notícias

STJ: repetitivo decide se preso pode receber visitas de quem cumpre pena em regime aberto

STJ: repetitivo decide se preso pode receber visitas de quem cumpre pena em regime aberto A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.119.556 e 2.109.337 para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.274 na base de dados do STJ, a controvérsia está em definir “se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional”. O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que discutem a mesma

2 de outubro de 2024 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ anula condenação pelo júri de homem pronunciado somente com base em elementos do inquérito

STJ anula condenação pelo júri de homem pronunciado somente com base em elementos do inquérito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 866.834/SC, anulou um processo desde a decisão de pronúncia, uma vez que ela foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, ofendendo o art. 155 do CPP. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA E

2 de outubro de 2024 Nenhum comentário

Notícias

STF vai definir se condenado por crime hediondo pode ser beneficiado com livramento condicional

STF vai definir se condenado por crime hediondo pode ser beneficiado com livramento condicional O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se uma pessoa condenada por crime hediondo que seja ré primária no mesmo tipo de crime e tenha cumprido metade da pena pode progredir de regime e ter o benefício do livramento condicional e da saída temporária. Para isso, o Tribunal terá de decidir se é possível aplicar retroativamente a esses casos apenas partes

2 de outubro de 2024 Nenhum comentário