CNJ: reeducandos de seis estados são beneficiados por apresentação remota O Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref) é uma solução tecnológica que permite que pessoas apenadas em regime aberto ou livramento condicional se apresentem ao juízo de forma remota. Com ele, os jurisdicionados fazem essa apresentação pelo celular com acesso à internet, por meio de reconhecimento facial e tecnologias de georreferenciamento/GPS. Desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

STF define parâmetros para instauração de investigação criminal pelo MP O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (2), parâmetros para que o Ministério Público (MP) instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria. Para os ministros, a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam essas investigações, mas é necessário assegurar os direitos e garantias dos investigados. Segundo a decisão do Plenário, o MP é obrigado a comunicar imediatamente ao Poder Judiciário sobre o início e término

STJ não aceita prints extraídos sem metodologia adequada ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que são inadmissíveis no processo penal as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos. Segundo o colegiado, as provas digitais podem ser facilmente alteradas, inclusive de maneira imperceptível; portanto, demandam mais atenção e cuidado na custódia e no tratamento, sob pena de terem

TRF3 mantém condenação por importação de aranhas sem autorização A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem por importar do Chile, via encomenda postal aérea, 15 aranhas da espécie caranguejeira, sem licença ou autorização. Para os magistrados, a materialidade do crime contra a fauna foi comprovada por relatórios fotográfico e de fiscalização, auto de infração, termos de apreensão e de entrega dos animais ao Instituto

STJ: recursos de policiais do caso Amarildo não subirão ao STF O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, negou seguimento aos recursos extraordinários de cinco policiais condenados por tortura e morte do ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza. Amarildo desapareceu em 2013, após ser levado por policiais militares para a Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) na comunidade da Rocinha, no Rio de Janeiro. De acordo com a denúncia, o episódio teria contado com

CNJ investigará soltura de dupla presa com 420kg de drogas O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, nessa quarta-feira (10/4), pela abertura de pedido de providências para apurar a existência de irregularidade na atuação de juiz federal que concedeu alvará de soltura a dois homens presos com 420 quilos de entorpecentes (cocaína e maconha). O caso aconteceu no último domingo (7/4), em Mato Grosso, durante plantão judiciário. O magistrado do Tribunal Regional