Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 11 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 170892. Na sessão desta terça-feira (11), após empate na votação, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que, em setembro de 2019, concedeu Habeas Corpus (HC 170892) para o empresário Gustavo Estellita, acusado de envolvimento em esquema criminoso que cobraria propinas de contratos na Secretaria de Saúde

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no dia 06 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 0711046-12.2019.8.07.0000. Os desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, mantiveram decisão proferida pelo juiz titular da 2a Vara Cível de Ceilândia que determinou a penhora do único imóvel do autor para quitar dívida de indenização por danos morais causados por violência sexual.

Decisão proferida pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) na Apelação Criminal nº 0050214-20.2011.4.01.3500, em 29/09/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE DIPLOMA. INEFICÁCIA DO MEIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito de uso de documento falso, previsto no art. 304, do Código

Decisão proferida pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) na Apelação Criminal nº 2007.31.00.002947-1, em 10/05/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. INTENÇÃO DE CALUNIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A reprodução, em meio de comunicação (entrevista), de afirmação de terceiro, imputando falsamente ao ofendido fato definido como crime, não configura calúnia, se não ficar

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 04 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 126292. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou, nesta terça-feira (4), a prisão para execução provisória da pena de uma mulher condenada em segunda instância por tráfico de drogas. K.M.A. pedia para cumprir a pena em regime inicial aberto ou em prisão domiciliar, por ser mãe de uma criança de nove anos. Com

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 06 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 180173 e ao HC 180117. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a Habeas Corpus (HC) 180173, por meio do qual a defesa de Pedro Antonio Narbondo Mato, cidadão brasileiro e ex-capitão do Exército do Uruguai , que pedia liminar para suspender uma suposta prisão preventiva para fins de sua extradição. O militar