STJ: é possível anular júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados No AgRg no HC 768.422-SP, julgado em 10/9/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a anulação de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados durante a sessão. Informações do inteiro teor: No caso, o paciente foi submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença e

STJ anula condenação pelo júri de homem pronunciado somente com base em elementos do inquérito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 866.834/SC, anulou um processo desde a decisão de pronúncia, uma vez que ela foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, ofendendo o art. 155 do CPP. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA E

TJDF: inviabilidade do cumprimento simultâneo de PPL e de pena alternativa A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no Agravo em Execução Penal nº 07296167020248070000, decidiu que, nos casos em que o condenado está cumprindo pena privativa de liberdade e é condenado também à pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, estando sem condições financeiras para seu pagamento, é cabível a suspensão do cumprimento e do prazo prescricional da pena

STJ: não oferecimento de queixa-crime contra todos que proferiram ofensas não ofende o princípio da indivisibilidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 27/98/2024, (processo sob segredo judicial), decidiu que não configurada coautoria ou participação nos crimes contra honra, mas delitos autônomos em contextos distintos, a ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os que proferiram ofensas contra a vítima não afronta o princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Informações do

STJ: a intimação deve ser realizada em nome de todos os advogados indicados pela parte No AgRg no HC 880.361-BA, julgado em 10/09/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que: 1) A intimação deve ser realizada em nome de todos os advogados indicados pela parte, conforme requerimento expresso, sob pena de nulidade processual. 2) O uso abusivo da prerrogativa de intimação de diversos advogados deve ser tratado como exceção, cabendo a