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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STJ: a restituição de bens não aplica automaticamente a insignificância

STJ: a restituição de bens não aplica automaticamente a insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 641.246/SP, decidiu que “a restituição dos bens subtraídos não conduz, necessariamente, à incidência do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. RESTITUIÇÃO. NÃO

10 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: alto valor do bem justifica negativação das consequências do delito

STJ: alto valor do bem justifica negativação das consequências do delito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1736972/PE, decidiu que “o elevado valor do bem roubado, que supera a normalidade inerente ao tipo penal, é motivo idôneo para negativar a vetorial consequências do delito”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO

10 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ: 15 interpretações que reforçam a aplicação da Lei Maria da Penha

STJ: 15 interpretações que reforçam a aplicação da Lei Maria da Penha Criada para prevenir e combater a violência doméstica e familiar, garantir punição com mais rigor aos agressores e proteger a mulher agredida, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 15 anos nesse sábado, 7 de agosto. A lei cumpre determinações estabelecidas pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada em

9 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não se conhece HC que se trata de mera reiteração de pedido

STJ: não se conhece HC que se trata de mera reiteração de pedido A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 671.963/SP, decidiu que “não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CONCUSSÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADO. RÉU EM

9 de agosto de 2021 Nenhum comentário

STJ: requisitos concomitantes para incidência da insignificância

STJ: requisitos concomitantes para incidência da insignificância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1921186/SP, decidiu que “a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada”. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. FURTO. ITENS DE HIGIENE E VESTUÁRIO.

9 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ revoga prisão de motoboy investigado por atear fogo em estátua

STJ revoga prisão de motoboy investigado por atear fogo em estátua O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas concedeu liminar em habeas corpus para revogar a prisão temporária do motoboy Paulo Roberto da Silva Lima, conhecido como Paulo Galo. Investigado pelos delitos de incêndio, associação criminosa e adulteração de veículo, ele foi identificado como um dos responsáveis pelo protesto no qual foram queimados pneus junto à estátua do bandeirante Manuel Borba Gato,

8 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Notícias

TRF4: sogra não precisa depor contra genro acusado de lavar dinheiro

TRF4: sogra não precisa depor contra genro acusado de lavar dinheiro O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que uma idosa de 87 anos de idade, residente em Imbituba (SC), que é sogra de um homem acusado de lavar dinheiro não precisa prestar depoimento no processo que investiga o suposto crime. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a conta bancária da mulher era usada como forma de ocultar a origem de

7 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF: rejeitada ADI do CFOAB sobre detector de metais em tribunais

STF: rejeitada ADI do CFOAB sobre detector de metais em tribunais O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6235, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedia que a Corte firmasse o entendimento de que advogados, membros do Ministério Público, juízes e servidores da Justiça tivessem tratamento idêntico em relação ao controle por detectores de metais

7 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva

STF: risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 198789 AgR, decidiu que “a fundada probabilidade de reiteração delitiva constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva”. Confira a ementa relacionada: EMENTA: Penal e Processual Penal. Agravo regimental em habeas Corpus. Crime de estelionato. Prisão preventiva. Supressão de instâncias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no

7 de agosto de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: inobservância do prazo de 90 dias não revoga a prisão automaticamente

STF: inobservância do prazo de 90 dias não revoga a prisão automaticamente A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 197730 AgR, decidiu que a inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP) não implica em revogação automática. Confira a ementa relacionada: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.

6 de agosto de 2021 Nenhum comentário

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