STJ: fração de aumento de pena considera o número de infrações A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1565399/MT, decidiu que “o número de infrações praticadas deve ser considerado para estabelecer a fração de aumento da pena”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ.

STF: resposta positiva ao quesito da tentativa afasta desistência voluntária A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 206780 AgR, decidiu que “a ausência de quesito referente à tese de desistência voluntária não inquina de nulidade o julgamento, porquanto a resposta positiva dos jurados ao quesito da tentativa afasta, automaticamente, a hipótese de desistência voluntária”.  Confira a ementa relacionada: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO.

STF: não realização de audiência de custódia no prazo é nulidade sanável A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Rcl 49566 AgR, decidiu que “a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas depois da prisão em flagrante constitui irregularidade passível de ser sanada”.  Confira a ementa relacionada: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ADPF 347/DF. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA APÓS O PRAZO DE

STJ: acréscimo de fundamentos pelo TJ não implica reformatio in pejus A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1565399/MT, decidiu que “o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal na análise do recurso de apelação da defesa não implica reformatio in pejus, desde que seja mantido o quantum de pena”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE. ACRÉSCIMO

STJ: réu deve ser intimado para constituir novo advogado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 127.971/RN, decidiu que a nomeação de defensor dativo antes que fosse levada a efeito a intimação pessoal do réu para constituir novo causídico configura nulidade absoluta, decorrente de afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES