STJ: denúncia deve descrever de forma objetiva o elemento volitivo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 148.463/RJ, decidiu que deve ser trancada a ação penal cuja denúncia não descreve de forma clara e objetiva o elemento volitivo, sem demonstrar um lastro mínimo probatório quanto à autoria ou à participação na prática delitiva.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO

STJ: não configura falta grave a prática de novo crime durante o LC A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 731.257/MG, decidiu que “não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional”. Desse modo, as sanções inerentes à falta grave, não podem ser aplicadas ao caso.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA

STJ: nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 165.982/PR, decidiu que “admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade”.  Confira a ementa relacionada: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO

STJ: trancamento da ação penal por ausência de dolo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 569.856/SC, decidiu que, no crime de sonegação fiscal, “o dolo de não recolher o tributo, de maneira genérica, não seria suficiente para preencher o tipo subjetivo do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990”.  Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II DA LEI 8.137/90). PRETENSÃO DE

STJ: provas colhidas mediante acesso ao aparelho telefônico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 717.176/PR, decidiu que não há ilicitude das provas colhidas pela autoridade policial diante do acesso franqueado pelo proprietário do aparelho telefônico.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO AO

STJ: valoração negativa da personalidade não exige laudo técnico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 704.196/SP, decidiu que a valoração negativa da personalidade não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de elementos probatórios dos autos. Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS. PENAL. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE,

STJ: ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e ilicitude das provas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 771.705/SP, decidiu que “constata-se a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal, agindo como se fosse polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais”. Deste modo, “tendo em vista que a situação de flagrante delito só foi descoberta após a realização de diligências ostensivas e investigativas típicas da

9 teses do STJ sobre colaboração premiada (edição 193) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 03 de junho de 2022 uma nova edição (nº 193) de Jurisprudência em Teses. No total, são 9 teses que tratam sobre a colaboração premiada. Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 13/05/2022 Confira as teses abaixo: 1) A par da promulgação da Lei n. 12.850/2013, há no ordenamento jurídico previsões esparsas de colaboração premiada –