Frustração de direito assegurado por lei trabalhista O crime de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho está previsto no art. 203 do Código Penal. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista Art. 203 – Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem O crime de invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola está previsto no art. 202 do Código Penal. Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Art. 202 – Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: Pena –

Paralisação de trabalho de interesse coletivo O crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo está previsto no art. 201 do Código Penal. Paralisação de trabalho de interesse coletivo Art. 201 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Atualizado em 22/02/2023.

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem O crime de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem está previsto no art. 200 do Código Penal. Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Art. 200 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à

Atentado contra a liberdade de associação O crime de atentado contra a liberdade de associação está previsto no art. 199 do Código Penal. Atentado contra a liberdade de associação Art. 199 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Atualizado em 22/02/2023.

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta O crime de atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta está previsto no art. 198 do Código Penal. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Art. 198 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou

Atentado contra a liberdade de trabalho O crime de atentado contra a liberdade de trabalho está previsto no art. 197 do Código Penal. Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa,

Plágio O crime de plágio (violação de direito autoral) está previsto no art. 184 do Código Penal. Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito

Receptação de animal O crime de receptação de animal encontra previsão legal no art. 180-A do Código Penal. Receptação de animal Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco)