STJ: é possível a decisão absolutória, ainda que os jurados tenham reconhecido a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu No AgRg no REsp 2.175.339-MA, julgado em 11/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a absolvição com base no quesito genérico é assegurada pelo art. 483, III, do CPP, permitindo aos jurados decidir com base em íntima convicção, independentemente das provas apresentadas. Tal prerrogativa é compatível com o

STJ: a ausência de disponibilização integral de provas colhidas em buscas e apreensões configura cerceamento de defesa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC 949358 / SP, decidiu que “A conduta acusatória que impede o acesso da defesa ao material probatório completo, especialmente quando há juntada parcial ou escalonada de provas após etapas essenciais do processo, compromete a paridade de armas e viola os princípios do contraditório

STJ: cabo de vassoura pode ser considerado arma branca No AREsp 2.589.697-DF, julgado em 11/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “Um cabo de vassoura pode ser considerado arma branca imprópria com potencial lesivo suficiente para atrair a aplicação da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, independentemente de perícia, se a lesividade do artefato ficar demonstrada por outros elementos probatórios, como os

STJ: discussão judicial sobre a validade do lançamento tributário não impede o andamento do inquérito policial No RHC 199.649-SP, julgado em 19/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A mera existência de discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário não impede o andamento do inquérito policial, em razão do princípio da independência das instâncias”. Informações do inteiro teor: A Terceira Seção desta Corte Superior uniformizou entendimento acerca da possibilidade

STJ: a aprovação parcial do apenado no ENCCEJA é suficiente para aumentar a remição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 961425 / SP, decidiu que “a aprovação parcial do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) é suficiente para aumentar a remição”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CARGA HORÁRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

STJ: falta de natureza média não pode ser empregada para motivar a cassação de progressão de regime A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 961425 / SP, decidiu que “A prática pelo apenado de falta de natureza média (vias de fato), embora possa ser utilizada para a aferição do requisito subjetivo para a concessão de benefícios da execução penal, não pode ser empregada como fundamento para motivar a cassação

STJ: é possível o cultivo doméstico da cannabis sativa para fins medicinais No AgRg no HC 913.386-SP, julgado em 19/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é possível o cultivo doméstico da cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica e obtida a devida licença da ANVISA, devendo ser contida a repressão criminal da conduta”. Informações do inteiro teor: A Terceira Seção desta Corte Superior uniformizou entendimento

STF vai decidir se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.371), trata dos limites da liberdade de expressão dentro do sistema prisional. A decisão de mérito a ser tomada posteriormente pela Corte deverá ser seguida pelas demais instâncias do Poder Judiciário em casos semelhantes. A discussão foi motivada