Câmara: proposta determina que a proteção deve ser concedida no momento da denúncia de ameaça contra mulher O Projeto de Lei 1604/22, do Senado, determina que as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas sumariamente às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial, ou a partir de alegações escritas. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Maria da Penha. Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas

Câmara: projeto criminaliza o uso de veículos movidos à tração animal O Projeto de Lei 176/23 criminaliza o uso de veículos movidos à tração animal e de animais para transportar cargas, com pena  de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais. Se o crime resultar na morte do animal, a pena será de reclusão, de 3 a 8 anos, bem como multa. Se resultar em

Câmara: projeto proíbe o aluguel de animais e prevê pena de detenção O Projeto de Lei 219/23 proíbe a prática de aluguel de animais. “A finalidade é coibir um modelo de negócio penoso para muitos cães, que são submetidos a trabalhar como máquinas, sem direito a afeto e muitas vezes sem comida e água, correndo ainda o risco de serem envenenados. A sua função: cães de guarda de aluguel”, afirmam os autores, deputado Fred Costa (Patriota-MG)

Câmara: projeto aumenta multa para atos de vandalismo contra instituições democráticas O Projeto de Lei 265/23 prevê que, nas ações de vandalismo contra instituições democráticas, a multa será cobrada em dobro, e acrescida de um terço nos casos de bem de valor artístico, arqueológico ou histórico. A proposta foi motivada pelos atos golpistas realizados em Brasília, no dia 8 de janeiro deste ano, que culminaram na depredação patrimonial do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional

Câmara: projeto criminaliza fabricação e venda de produtos como foice e martelo para divulgar comunismo O Projeto de Lei 446/23 pune com reclusão de dois a cinco anos e multa as práticas de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a foice e/ou o martelo, para fins de divulgação do comunismo ou o socialismo. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei Antirracismo, que

Câmara: projeto prevê canal para denúncia de violência contra mulheres em sites e apps de órgãos públicos O Projeto de Lei 558/23 determina que seja disponibilizado em sites e aplicativos dos órgãos públicos um ícone para a realização de denúncias relacionadas a violência contra a mulher. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a medida valerá para os sites do Poder Legislativo, Judiciário, Executivo, autarquias e Ministério Público. “Por meio do ícone, será proporcionada uma

Câmara: projeto inclui violência obstétrica na Lei Maria da Penha O Projeto de Lei 422/23 inclui a violência obstétrica entre os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha. A lei institui mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo projeto, a violência obstétrica é entendida como qualquer conduta direcionada à mulher durante o trabalho de parto, parto ou puerpério que

Câmara: projeto facilita porte de arma de fogo a atirador desportivo O Projeto de Lei 266/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), facilita o porte de arma de fogo para os atiradores desportivos integrantes de entidades esportivas, tornando desnecessária a aprovação prévia da Polícia Federal. A proposta, que altera o Estatuto do Desarmamento, tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a lei permite o porte de arma aos atiradores desportivos que integram entidades legalmente constituídas. Ocorre que,

Câmara: projeto determina atendimento humanizado às vítimas de violência nas delegacias da mulher O Projeto de Lei 561/23 torna obrigatória a implantação da “Sala Lilás” em todas as Delegacias da Mulher, a qual será destinada ao atendimento especializado e humanizado às vítimas de violência. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a sala deverá contar com equipe multidisciplinar, composta por policiais, assistentes sociais e enfermeiras, bem como ter todos os equipamentos necessários para realizar