Ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica à saúde humana O crime de produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, está previsto no art. 56 da Lei 9.605/98. A modalidade culposa está prevista no §3º do mesmo artigo. Ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica à saúde humana Art.

Pesquisa, lavra ou extração sem autorização O crime de pesquisa, lavra ou extração sem autorização, permissão, concessão ou licença, está previsto no art. 55 da Lei 9.605/98. Pesquisa, lavra ou extração sem autorização Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem

Causar poluição que resulte em danos à saúde humana Causar poluição que resulte em danos à saúde humana Causar poluição que resulte em danos à saúde humana Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime

Penetrar em Unidades de Conservação com instrumentos para exploração O crime de penetrar em Unidades de Conservação com instrumentos para caça ou exploração está previsto no art. 52 da Lei 9.605/98. Penetrar em Unidades de Conservação com instrumentos para exploração Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: Pena – detenção, de seis meses a um

Comercializar motosserra sem licença ou registro O crime de comercializar motosserra sem licença ou registro está previsto no art. 51 da Lei 9.605/98. Comercializar motosserra sem licença ou registro Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Atualizado em 14/04/2023.