STJ: a prisão preventiva exige pedido do MP, não podendo ser decretada de ofício A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2161880/GO, decidiu que “a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz, devendo respeitar a provocação do Ministério Público”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso

STJ: a assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, mesmo perante o tribunal do júri No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. A assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, mesmo perante o Tribunal do Júri. A nomeação automática da Defensoria Pública como assistente qualificada opera como medida de tutela provisória, à míngua de manifestação expressa da

STJ: é incabível MS de assistente contra arquivamento respaldado pelo MP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 75205/BA, decidiu que “não se admite a impetração de mandado de segurança pelo assistente de acusação contra a decisão que, acolhendo manifestação do Ministério Público, determina fundamentadamente o arquivamento de inquérito policial”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO A

STJ: atitude suspeita em via pública e fuga ao avistar a polícia justificam a busca pessoal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2353995/MT, decidiu que “a busca pessoal é legítima quando baseada em atitude suspeita em via pública, seguida de fuga ao avistar a polícia”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83, STJ. MODIFICAÇÃO

STJ: a atuação da Defensoria Pública em polos opostos não configura nulidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2211682/RJ, decidiu que “a atuação da Defensoria Pública em polos opostos no mesmo processo é legítima, desde que por defensores distintos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JURÍDICA QUALIFICADA. ARTIGOS 27 E 28 DA LEI MARIA DA PENHA. NORMA COGENTE. APLICABILIDADE NO TRIBUNAL DO JÚRI. ATUAÇÃO COMPULSÓRIA DA

STJ: o princípio da insignificância se aplica quando a conduta é pouco ofensiva e sem perigo social A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2206945/PR, decidiu que “o princípio da insignificância é aplicável quando a conduta apresenta mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME

STJ: a fixação de indenização depende de pedido expresso na denúncia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2046451/MG, decidiu que “a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do montante pretendido e, no caso de danos materiais, também a realização de instrução específica”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO

STJ: a busca pessoal é válida quando há fundada suspeita em área de tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 940794/SP, decidiu que “a busca pessoal é legal quando motivada por fundada suspeita em local conhecido por tráfico de drogas”. Confira a ementa relacionada: Direito penal. Embargos de declaração. Busca pessoal. Erro material. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração