STJ: a prescrição deve ser reconhecida se o prazo for superado antes do recebimento da denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 179927/AL, decidiu que “a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida quando o prazo prescricional é superado antes do recebimento da denúncia”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo

STJ: primariedade, ausência de violência e pouca droga justificam medidas cautelares em vez de prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1003344/SC, decidiu que “a condição de agente primário e a ausência de violência ou grave ameaça, aliadas à quantidade não exacerbada de entorpecentes, justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

STJ: inaplicabilidade do princípio da insignificância no furto de cabos de energia elétrica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 921319/DF, decidiu que “o furto de cabos de energia elétrica, por seu valor comercial e potencial de interrupção de serviço público essencial, não possui mínima ofensividade nem inexpressividade da lesão jurídica, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ: a prática de roubo no interior de transporte coletivo justifica a exasperação da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 990859/RJ, decidiu que “a prática de roubo no interior de transporte coletivo justifica a exasperação da pena-base”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES.

STJ: a ausência de contemporaneidade dos fatos enfraquece a necessidade da custódia cautelar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 970646/BA, decidiu que “a ausência de contemporaneidade dos fatos enfraquece a necessidade da custódia cautelar”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão

STJ: o direito de visita ao detento não pode ser negado sem justificativa concreta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2919998/DF, decidiu que “o direito de visita ao detento deve ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto, e a negativa sem justificativa concreta não se mostra razoável”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO

STJ: dúvida razoável sobre a autoria exige aplicação do princípio do in dubio pro reo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 965064/SP, decidiu que “a existência de dúvida razoável sobre a autoria delitiva impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL. IRREGULARIDADES. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de