STJ: quando se caracteriza a litispendência no processo penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 153.799/RJ, decidiu que “a litispendência no processo penal – pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo – configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa”. Confira a ementa relacionada:  ROCESSO PENAL. AGRAVO

STJ: revisão da prisão preventiva de réu foragido (Informativo 731) No RHC 153.528-SP, julgado em 29/03/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “quando o acusado encontrar-se foragido, não há o dever de revisão ex officio da prisão preventiva, a cada 90 dias, exigida pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal”. Informações do inteiro teor: Mediante interpretação teleológica de viés objetivo – a qual busca aferir o fim

STJ: hipótese de perda do cargo público (Informativo 731) No HC 710.966-SE, julgado em 15/03/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o reconhecimento de que o réu, condenado pelo crime de corrupção de testemunha, praticou ato incompatível com o cargo de policial militar, é fundamento válido para a decretação da perda do cargo público”. Informações do inteiro teor: No caso, verifica-se que a instância ordinária apresentou fundamentação válida para a

STJ: desvio de finalidade e fishing expedition (Informativo 731) No HC 663.055-MT, julgado em 22/03/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade”. Informações do inteiro teor: Inicialmente, é preciso fazer

STJ: HC não deve ser utilizado para analisar direito de visita ao preso A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 440.376/SP, decidiu que “é inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar suposta ilegalidade existente na análise da concessão do direito de visita ao apenado, ante a inexistência de violação ao status libertatis”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA

STJ: risco de contrair Covid-19 não revoga automaticamente a prisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 705.794/SP, decidiu que “o risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO