Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 14 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-104/2019. O Projeto de Lei 104/19 fixa as hipóteses em que o Ministério Público poderá fundamentalmente decidir pela não apuração criminal de um fato, deixar de propor a ação penal ou dela desistir. A proposta, que insere artigo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), tramita na Câmara dos Deputados. O autor do texto, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), ressalta

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 21 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-4341/2012 e à PL-442/2019. O Projeto de Lei 442/2019 determina a punição, por lavagem de dinheiro, de advogado que receber honorários sabidamente de origem ilícita. A pena é a mesma de quem ocultou os bens: três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, e multa. O texto é baseado no Projeto de Lei 4341/12, do ex-deputado

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 25 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-206/2019. O Projeto de Lei 206/19 estabelece responsabilidade solidária de empresas ou pessoas físicas pela reparação civil por crimes contra o patrimônio público por ação ou omissão. A proposta, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), tramita na Câmara dos Deputados. O texto inclui a regra na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). Atualmente, a lei só fala que

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 22 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-450/2019. O Projeto de Lei 450/19 aumenta a pena para os crimes de estupro e de estupro de vulnerável (menor de 14 anos) em um a dois terços no caso de ser praticado por duas ou mais pessoas (estupro coletivo). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. “A prática desses delitos contra a dignidade sexual de forma

Câmara: projeto aumenta pena para feminicídio quando vítima for menor Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 22 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-517/2019. O Projeto de Lei 517/19 aumenta em 1/3 a pena para o crime de feminicídio quando a vítima for menor de 18 anos. Hoje o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) aumenta a pena em 1/3 apenas quando a vítima for menor de 14 anos. “Cremos que o

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-92/2019. O Projeto de Lei 92/19 permite que a vítima de crime seja indenizada após a condenação do infrator em segunda instância, em tribunais de justiça ou tribunais regionais federais, ainda que estejam pendentes os julgamentos de recursos especiais ou extraordinários. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a vítima de crime só pode acionar o