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Evinis Talon

STJ: Comissão entrega anteprojeto para atualização da Lei de Drogas

28/02/2019

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Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 07 de fevereiro de 2019 (clique aqui).

A comissão de juristas encarregada de elaborar uma proposta de atualização da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) entregou seu anteprojeto nesta quinta-feira (7) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Criada em agosto de 2018, a comissão teve como presidente o ministro Ribeiro Dantas e como vice-presidente o ministro Rogerio Schietti Cruz, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e como relator o desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Os três participaram da entrega do anteprojeto.

Durante o evento, Ribeiro Dantas destacou que a apresentação do anteprojeto é apenas o primeiro passo para a atualização da lei, e que caberá ao Congresso Nacional dar seguimento às discussões. Um dos principais pontos da proposta é a descriminalização do uso de drogas, limitado a dez doses, com a quantidade de uma dose a ser definida para cada tipo de droga.

De acordo com o ministro, o anteprojeto é resultado de um trabalho técnico realizado após a comissão ouvir especialistas de correntes diversas. Ele avalia que alguns pontos são polêmicos, e todas as propostas foram devidamente justificadas com base em estudos e na experiência do Poder Judiciário sob a legislação vigente.

“O anteprojeto aprimora a proteção dos usuários e inclui a descriminalização do uso privado e pessoal de pequenas quantidades de droga. Ao mesmo tempo, intensificamos a repressão ao tráfico, que é um crime gravíssimo. Alteramos a abordagem, dividindo o crime do tráfico em várias condutas diferentes, permitindo a aplicação de penas mais severas, com base no concurso de crimes”, disse Ribeiro Dantas.

Penas maiores

O presidente da comissão explicou que as mudanças sugeridas na redação da lei, especialmente na tipificação dos crimes, possibilitarão a aplicação de penas maiores quando se tratar de tráfico organizado, ao passo que as penas serão mais brandas, por exemplo, no caso de “mulas” utilizadas para transportar drogas ou de mulheres que são coagidas a levar drogas para dentro dos presídios.

“A legislação atual falhou, e a atualização dessa lei é um tema que interessa a toda a sociedade”, comentou Dantas.

Segundo o ministro, a política vigente cria “soldados para o tráfico” devido ao encarceramento em massa, “mas não temos nenhum estudo que mostre redução nos índices de consumo ou uso problemático das drogas”.

Outra preocupação do anteprojeto foi inserir diretrizes para o tratamento do usuário e do dependente, de forma a minimizar os impactos e possibilitar a recuperação das pessoas. O ministro reconheceu que não há consenso sobre os diversos temas abordados e disse que a apresentação do anteprojeto é uma contribuição à sociedade, cabendo aos legisladores consolidar o texto final.

Aspectos técnicos

O deputado Rodrigo Maia agradeceu o trabalho da comissão e afirmou que estará empenhado em dialogar com parlamentares de correntes distintas para garantir a tramitação da proposta, colocando ênfase nos aspectos técnicos embasados em estudos que constam no anteprojeto.

O desembargador federal Ney Bello também enfatizou o caráter técnico da proposta e o cuidado em aumentar as penas para os crimes mais graves, bem como em estabelecer critérios mais objetivos para a aplicação das penas.

Leia também:

  • O crime de descumprimento de medida protetiva (leia aqui)
  • A criminalização do estupro coletivo (leia aqui)
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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona – cursando), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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