maria da penha

Evinis Talon

Senado: Agressor pode pagar por tratamento de vítima de violência doméstica

27/02/2019

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

CURSO DE EXECUÇÃO PENAL – últimos dias de valor promocional

Amigos, o valor do curso de Execução Penal na prática terá um reajuste para quem ainda não é aluno. O valor vai dobrar ou triplicar. Esse aumento ocorrerá até o início de junho. Logo, estamos nos últimos dias para adquirir no valor atual (promocional).

Prepare-se para a prática da Execução Penal com dezenas de vídeos sobre progressão de regime, livramento condicional, detração, remição, atendimento e muito mais.

CLIQUE AQUI

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 23 de janeiro de 2019 (clique aqui).

O agressor nos casos de violência doméstica e familiar poderá ser obrigado a pagar todos os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de saúde (SUS) e pelos dispositivos de segurança usados no monitoramento das vítimas. É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/2018, que torna mais rigorosa a Lei a Maria da Penha (Lei 11.340, de 2016).

O projeto do deputado federal Rafael Motta (PSB-RN) aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto determina que o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, será obrigado a ressarcir todos os danos relacionados com os serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas.

O dinheiro deverá ir para o fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços, de acordo com a tabela SUS.

A proposição ainda pune financeiramente o agressor com a obrigação de arcar com os custos das medidas protetivas. Também foi incluído um trecho à lei para impedir que o agressor utilize o patrimônio da vítima ou dos seus dependentes para efetuar o pagamento. O texto igualmente não permite a possibilidade de atenuante e substituição da pena aplicada.

Leia também:

  • O que perdemos com os estudos? (leia aqui)
  • A justa causa no processo penal (leia aqui)
  • Quem nunca pensou em desistir do Direito? (leia aqui)

Precisa falar conosco? CONTATO: clique aqui

Orientações processuais para Advogados (teses, estratégias e dúvidas): clique aqui

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação) e palestrante.

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com