Conceder o funcionário público licença em desacordo com as normas O crime de conceder o funcionário público licença em desacordo com as normas  ambientais está previsto no art. 67 da Lei 9.605/98. Sua forma culposa está prevista no parágrafo único. Conceder o funcionário público licença em desacordo com as normas Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende

Fazer o funcionário público afirmação falsa em procedimento de licença O crime de fazer o funcionário público afirmação falsa em procedimento de licença está previsto no art. 66 da Lei 9.605/98. Fazer o funcionário público afirmação falsa em procedimento de licença Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena – reclusão, de um a três anos,

Pichar edificação ou monumento urbano O crime de pichar edificação ou monumento urbano está previsto no art. 65 da Lei 9.605/98. Pichar edificação ou monumento urbano Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011) § 1o Se o ato for realizado em

Construir em solo não edificável O crime de construir em solo não edificável está previsto no art. 64 da Lei 9.605/98. Construir em solo não edificável Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena – detenção, de seis meses a um

Alterar o aspecto ou a estrutura de local protegido por lei O crime de alterar o aspecto ou a estrutura de local protegido por lei está previsto no art. 63 da Lei 9.605/98. Alterar o aspecto ou a estrutura de local protegido por lei Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural,

Destruição, inutilização ou deterioração O crime de destruir, inutilizar ou deteriorar bens protegidos por lei, ato administrativo ou judicial está previsto no art. 62 da Lei 9.605/98. Destruição, inutilização ou deterioração Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I – bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena – reclusão, de um a três

Disseminar doença ou praga que cause dano O crime de disseminar doença ou praga que cause dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas está previsto no art. 61 da Lei 9.605/98. Disseminar doença ou praga que cause dano Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e

Construir ou reformar obras potencialmente poluidoras sem licença O crime de construir ou reformar obras potencialmente poluidoras sem licença está previsto no art. 60 da Lei 9.605/98. Construir ou reformar obras potencialmente poluidoras sem licença Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena – detenção,

Ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica à saúde humana O crime de produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, está previsto no art. 56 da Lei 9.605/98. A modalidade culposa está prevista no §3º do mesmo artigo. Ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica à saúde humana Art.

Pesquisa, lavra ou extração sem autorização O crime de pesquisa, lavra ou extração sem autorização, permissão, concessão ou licença, está previsto no art. 55 da Lei 9.605/98. Pesquisa, lavra ou extração sem autorização Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem