STF: guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Na decisão majoritária, tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o Plenário afastou todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições do Sistema de Segurança Pública. Autora do pedido formulado na ação, a Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB) alegava

STF equipara ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ a injúria racial O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 21/8, no julgamento de recurso (embargos de declaração) apresentado pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) contra acórdão no Mandado de Injunção (MI) 4733. Enquadramento No julgamento do mandado

STF proclama resultado do julgamento sobre juiz das garantias Na sessão desta quinta-feira (24), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, proclamou o resultado do julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam alterações no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019) , entre elas a criação do juiz das garantias. Em função da complexidade do julgamento e do grande número de

STF: 5 votos para afastar criminalização do porte de maconha para consumo próprio Pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), em que se discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Até o momento, há cinco votos pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio e um voto que considera

TSE: Plenário não conhece recurso em HC proposto por Marcelo Crivella O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não conheceu do recurso em habeas corpus apresentado pelo deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos – RJ) para que fosse mantido o arquivamento de ação penal movida contra ele na esfera da Justiça Eleitoral. A decisão unânime do Plenário foi tomada na sessão desta quinta-feira (24). De acordo com o relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, houve a perda de objeto no