A vítima pode impetrar mandado de segurança contra arquivamento de inquérito? Caro leitor, imagine a seguinte situação: a vítima de determinado crime acompanha o inquérito policial, aguardando que o agente seja denunciado pelo crime que, segundo a vítima, teria ocorrido. Contudo, por qualquer motivo (atipicidade, excludente de ilicitude etc.), o inquérito policial é arquivado pelo Juiz, a pedido do membro do Ministério Público. Nesse caso, a vítima pode impetrar mandado de segurança contra esse arquivamento?

STF: a quem cabe a execução da multa penal? Depois de muitos anos de consenso sobre a titularidade da execução da pena de multa, a discussão volta à tona. Até então, ainda vigora o entendimento de que se trata de dívida de valor, cabendo à Fazenda Pública, e não ao Ministério Público, a execução dessa dívida. Para uma melhor análise desse debate, torna-se imprescindível uma breve viagem história. Com a Reforma do Código Penal em

O STJ e a testemunha do “ouvi dizer”; (“hearsay testimony”;) No processo penal, é muito comum presenciarmos “arcabouços probatórios” que se resumem a testemunhas que não presenciaram o cometimento da infração penal, mas apenas ouviram dizer sobre o fato. Trata-se da “hearsay testimony” (testemunha do “ouvi dizer”). São testemunhas que, de forma indireta, relatam aquilo que ouviram de um terceiro em forma de conversa privada – e não compromissada – ou boatos.Há um risco enorme

As alterações no processo penal em 2016 Com o fim do ano chegando, organizei neste breve artigo as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal em 2016. Para ver as alterações no Código Penal em 2016, veja o artigo que escrevi na semana passada (clique aqui). As modificações no CPP são as seguintes: 1. A autoridade policial deve colher informações sobre os filhos do investigado. Uma excelente alteração no Código de Processo Penal foi a inclusão

Dia do Advogado Criminalista: a Defesa não para! Hoje, 2 de dezembro, é o dia do Advogado Criminalista. A Advocacia Criminal é a minha vida, minha paixão. Não “caí” nessa profissão por falta de opção, mas sim por opção, como já escrevi outras vezes (leia aqui). Opção corajosa e audaciosa (alguns chamam de burrice…), mas totalmente consciente da vontade que eu tinha de viver, dia após dia, o sonho da defesa da liberdade e da