Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 20 de maio de 2019 (leia aqui), Proposta de Emenda à Constituição 72/2019. Condenado por crimes contra a administração pública, como a corrupção, não poderá receber indulto, que é o perdão da pena concedido anualmente pelo presidente da República para presos com bom comportamento. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2019 que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 17 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 1596/2019. O Projeto de Lei 1596/19 cria o cargo de oficial de liberdade condicional, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das exigências impostas ao condenado beneficiado com o livramento condicional. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), o texto altera a Lei de

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 17 de maio de 2019 (leia aqui), referente à Proposta de Emenda Constitucional nº 75/2019. O crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível, assim como já acontece com o crime de racismo. Proposta de Emenda Constitucional (PEC 75/2019) que pretende modificar o inciso 42 do artigo 5º da Constituição aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria da senadora Rose

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 20 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 2865/2019. Os crimes cometidos em legítima defesa podem ter a pena atenuada se for aprovado o Projeto de Lei (PL) 2.865/2019. Ele inclui no artigo 23 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) — sobre exclusão de ilicitude — a previsão de que, se a pessoa agindo em legítima defesa exceder em sua ação,