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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

Senado: aprovadas medidas que ampliam alcance da Lei Maria da Penha

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 07 de agosto de 2019 (leia aqui). Em homenagem aos 13 anos de vigência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), celebrado nesta quarta-feira (7), o Plenário do Senado aprovou duas medidas de aperfeiçoamento da lei, como forma de ampliar as medidas de prevenção de violência doméstica no país. Também foram designados os parlamentares que farão parte da composição da Comissão Mista de Combate

9 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Direito

Teses defensivas na legislação: o que estudar?

Teses defensivas na legislação: o que estudar? A lei fornece teses defensivas em inúmeros casos. Ao assumir a defesa em um processo, não se deve ir, de forma afobada e precipitada, diretamente à doutrina e à jurisprudência. A lei deve ser o ponto de partida, considerando a adoção do sistema jurídico romanístico. Para estudar adequadamente a legislação, é recomendável estudar a Constituição Federal, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução

9 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Câmara: projeto tipifica crime de não vacinar criança ou adolescente

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 08 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 3842/2019. O Projeto de Lei 3842/2019 tipifica o crime de omitir-se ou contrapor-se, sem justa causa, à vacinação de criança ou adolescente prevista no programa nacional de imunização. A pena prevista é de detenção de um mês a um ano, ou multa. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no

8 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a sentença de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do delito e aos indícios de autoria

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 354.293/RJ, julgado em 08/11/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMA. PRONÚNCIA DO PACIENTE. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e

8 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STJ recebe queixa-crime de calúnia apresentada pela família de Marielle

STJ recebe queixa-crime de calúnia apresentada pela família de Marielle Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 07 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao processo APn 912. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a queixa-crime apresentada pela família da vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, contra a desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A queixa-crime

8 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Notícias

TRF1: Por ser crime permanente, invasão de terras alcança prescrição a partir da saída dos invasores

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 06 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0003864-08.2011.4.01.4200/RR. A 3ª Turma do TRF1 conheceu da apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) como recurso em sentido estrito e deu provimento ao recurso para afastar a prescrição da pretensão punitiva decretada na sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima que declarou extinta

7 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STJ: Ministro classifica como “aventura processual” habeas corpus que alega excesso de prazo em prisão flagrante recente

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 07 de agosto de 2019 (leia aqui). O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz indeferiu liminarmente um habeas corpus que sustentou a tese de excesso de prazo para a instrução criminal em um caso de furto qualificado ocorrido em maio de 2019 cuja audiência de instrução e julgamento está marcada para o dia 5 de setembro. Segundo a defesa, o

7 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a competência para o processo e julgamento do latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 211.749/SP, julgado em 06/05/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. LATROCÍNIO. COMPETÊNCIA. ROUBO. MAJORANTES. CRITÉRIO MATEMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA, SEM REFLEXOS NA QUANTIDADE DE PENA APLICADA AOS PACIENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do

7 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: reconhecida a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, outra decisão deve ser proferida

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 308.047/SP, julgado em 08/03/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE SIMPLES ENVELOPAMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM

7 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1021670/SP, julgado em 03/12/2013 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS OBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL. RECONHECIMENTO DE CONDUTA CULPOSA. RESULTADO DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Na esfera penal, os efeitos da coisa julgada material

6 de agosto de 2019 Nenhum comentário

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