STJ: 3 anos é o prazo da prescrição da pretensão apuratória da falta grave A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.010.353/RS, decidiu que “para a verificação da prescrição da pretensão apuratória de falta grave, deve ser levado em conta o menor prazo constante do art. 109 do Código Penal, no caso, 3 anos”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TEMA

STJ: situação degradante do presídio não admite remição A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.056/MT, decidiu que não se admite a remição da pena baseada na situação degradante de estabelecimento prisional, diante da falta de previsão legal.  Confira a ementa relacionada:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. SITUAÇÃO DEGRADANTE DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1.

STJ: requisitos para o afastamento da Súmula 7 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, decidiu que, para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente para mudar o entendimento do STJ. Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira

STJ: cabe indulto no crime de tráfico de drogas na forma privilegiada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 556.273/SP, decidiu que deve ser deferido o indulto ao condenado pelo delito de tráfico de drogas na sua forma privilegiada, considerando que foi afastado o caráter hediondo dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes em que houvesse a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º,