Causar poluição que resulte em danos à saúde humana Causar poluição que resulte em danos à saúde humana Causar poluição que resulte em danos à saúde humana Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime

Penetrar em Unidades de Conservação com instrumentos para exploração O crime de penetrar em Unidades de Conservação com instrumentos para caça ou exploração está previsto no art. 52 da Lei 9.605/98. Penetrar em Unidades de Conservação com instrumentos para exploração Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: Pena – detenção, de seis meses a um

Comercializar motosserra sem licença ou registro O crime de comercializar motosserra sem licença ou registro está previsto no art. 51 da Lei 9.605/98. Comercializar motosserra sem licença ou registro Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Atualizado em 14/04/2023.

Desmatar ou explorar floresta nativa O crime de desmatar ou explorar floresta nativa está previsto no art. 50-A da Lei 9.605/98. Desmatar ou explorar floresta nativa Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Destruir florestas nativas O crime de destruir florestas nativas está previsto no art. 50 da Lei 9.605/98. Destruir florestas nativas Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Atualizado em 14/04/2023.

Destruir plantas de locais públicos ou propriedades privadas O crime de destruir plantas de locais públicos ou propriedades privadas está previsto no art. 49 da Lei 9.605/98. A modalidade culposa está no parágrafo único do mesmo artigo. Destruir plantas de locais públicos ou propriedades privadas Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena – detenção, de três meses a

Impedir a regeneração natural de florestas O crime de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas está previsto no art. 48 da Lei 9.605/98. Impedir a regeneração natural de florestas Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. Atualizado em 13/04/2023.

Receber ou adquirir carvão ou produtos de origem vegetal sem licença O crime de receber ou adquirir carvão ou produtos de origem vegetal sem licença está previsto no art. 46 da Lei 9.605/98. Receber ou adquirir carvão ou produtos de origem vegetal sem licença Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente,