No HC 433.898-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 24/04/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar (clique aqui). Informações do inteiro teor: Observe-se, inicialmente, que, conforme determina o art. 121, § 2º-A, I, do CP, a qualificadora do feminicídio deve ser reconhecida nos casos em

A assinatura de TAC não impede a instauração de ação penal (Informativo 625 do STJ) Na APn 888-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgada em 02/05/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal (clique aqui). Informações do inteiro teor: As Turmas especializadas em matéria penal do STJ adotam a orientação de que, em razão da independência das instâncias

No HC 420.257-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/04/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a remição do tempo de trabalho realizado antes do início da execução da pena, desde que em data posterior à prática do delito (clique aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre salientar que a impetrante pretende que se faça uma analogia in bonam partem, aplicando-se, no caso em apreço – relativo ao instituto da remição -,

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 26) sobre circunstâncias judiciais na aplicação da pena (clique aqui). No total, são 15 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1) Não há ilegalidade na análise conjunta das circunstâncias judiciais comuns aos corréus, desde que seja feita de forma fundamentada e com base nas semelhanças existentes. Julgados: AgRg no HC 208626/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 07) sobre falta grave durante a execução penal (clique aqui). No total, são 10 teses. As teses fixadas são: 1) Após a vigência da Lei n. 11.466, de 28 de março de 2007, constitui falta grave a posse de aparelho celular ou de seus componentes, tendo em vista que a ratio essendi da norma é proibir a comunicação entre os presos ou