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EVINIS TALON

Advocacia Criminal Curitiba

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias
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Câmara: Debatedores divergem sobre prisão após condenação em segunda instância

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 09 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 882/2019. Juízes, promotores e advogados divergiram sobre a prisão após condenação em segunda instância. Eles participaram de audiência pública do grupo de trabalho da Câmara que analisa o pacote anticrime do governo federal. A sexta audiência promovida pelo grupo também tratou de temas como a progressão de pena, o sistema carcerário e os presídios

Notícias
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CNJ: TJ/RS adere ao SEEU para iniciar informatização da execução penal no estado

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 10 de maio de 2019 (leia aqui). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) é mais um dos tribunais que aderiu ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), política nacional disseminada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para padronizar e qualificar o sistema de execução penal em todo o país. Com a assinatura do termo de adesão nesta sexta-feira (10/5) pelo

Notícias
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STF: Decreto que altera regras sobre armas e munições é objeto de novo questionamento

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 13 de maio de 2019 (leia aqui). O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6134, com pedido de medida liminar, contra o Decreto 9.785/2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e

Notícias
Evinis Talon

STF: Ministro Fachin nega pedido de Delcídio do Amaral para substituir por multa pena de prestação de serviços à comunidade

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 10 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Pet 5952. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pelo ex-senador Delcídio do Amaral para que sua pena de prestação de serviços à comunidade fosse substituída por multa. O político firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF), homologada pelo ministro Teori Zavascki (falecido) nos autos da

Direito
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Desafios na Advocacia Criminal

Desafios na Advocacia Criminal Neste texto, abordo alguns desafios que a Advocacia Criminal enfrenta diariamente. Se você é Advogado Criminalista, garanto que você lerá alguma situação que enfrentou nesta semana ou então vai lembrar-se de algo que o deixou decepcionado com a profissão ou com o sistema penal brasileiro, que é voltado para a acusação. Se você é Advogado iniciante, sofre com maior intensidade esses desafios, porque algumas autoridades insistem em tratá-lo com desprezo e

Jurisprudência
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STF: Não cabe insignificância em crime que tem como bem protegido o interesse público

Decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 108352, julgado em 10/11/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: ESTELIONATO – SEGURO-DESEMPREGO – INSIGNIFICÂNCIA. Descabe, em se tratando de bem protegido a partir do interesse público, como é o seguro-desemprego, cogitar da insignificância da prática delituosa presente o valor envolvido. (HC 108352, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 24-11-2015 PUBLIC 25-11-2015) Confira a íntegra

Jurisprudência
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STJ: não há previsão legal para a comutação da pena aos condenados por tráfico de drogas

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 341.541/SP, julgado em julgado em 24/05/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência da impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

Notícias
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STF: Ministra requisita informações da Presidência da República sobre novo decreto de armas

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 10 de maio de 2019 (leia aqui). A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações à Presidência da República e ao Ministério da Justiça, que devem ser prestadas em até cinco dias, sobre o Decreto 9.785/2019 que, ao regulamentar o Estatuto do Desarmamento, flexibiliza a compra de armamento e munições, permite o deslocamento de colecionadores, atiradores e caçadores com a arma municiada

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STF declara constitucionalidade de decreto de indulto natalino de 2017

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 09 de maio de 2019 (leia aqui). Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão desta quinta-feira (9), a constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017, assinado pelo então presidente da República Michel Temer, e o direito de o chefe do Poder Executivo Federal, dentro das hipóteses legais, editar decreto concedendo o benefício. A decisão foi tomada

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STF: Plenário uniformiza entendimento sobre prazos em matéria criminal

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 09 de maio de 2019 (leia aqui). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9), que o prazo e a forma de contagem estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC) não são aplicáveis aos agravos regimentais em reclamações e recursos extraordinários que questionam atos produzidos em processos ou procedimentos de natureza penal. Por maioria de votos, os ministros resolveram

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