Supremo

Evinis Talon

STF: Não cabe insignificância em crime que tem como bem protegido o interesse público

12/05/2019

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Quer aprender sobre inquérito policial, júri, audiências, recursos, habeas corpus, execução Penal e muito mais?

Veja os planos semestral (parcele em até 6x) e anual (parcele em até 12x): CLIQUE AQUI
Conheça também o plano Premium, que abrange outros cursos.

Adquirindo o plano PREMIUM agora, você ganha de bônus o meu livro Investigação criminal defensiva autografado e com dedicatória (bônus por tempo limitado): CLIQUE AQUI

Curso com modelos de peças processuais!

Veja outros cursos com o prof. Evinis Talon: CLIQUE AQUI

Fale conosco no WhatsApp (de segunda a sexta, das 9h às 18h): clique aqui

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

Decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 108352, julgado em 10/11/2015 (leia a íntegra do acórdão).

Confira a ementa:

ESTELIONATO – SEGURO-DESEMPREGO – INSIGNIFICÂNCIA. Descabe, em se tratando de bem protegido a partir do interesse público, como é o seguro-desemprego, cogitar da insignificância da prática delituosa presente o valor envolvido. (HC 108352, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 24-11-2015 PUBLIC 25-11-2015)

Confira a íntegra do voto:

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não há espaço para a concessão da ordem, porquanto o bem protegido – coisa pública – , considerado o crime de estelionato, é de envergadura maior. Conforme previsto no artigo 239 da Carta Federal, o PIS destina-se ao financiamento do seguro-desemprego e de programas de desenvolvimento econômico, bem como ao pagamento de um abono salarial destinado aos empregados de baixa renda.

Consoante assentou a Turma em 28 de agosto de 2012, no julgamento do Habeas Corpus nº 108.674, da minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 12 de setembro seguinte, o interesse público quanto ao seguro-desemprego faz-se presente, não havendo campo para concluir pela insignificância do delito. Sublinho que, no caso examinado, o valor ilicitamente auferido, R$ 336,76 (trezentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), era menor do que o versado neste habeas. Indefiro a ordem.

É como voto.

Leia também:

  • A conversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade sem o esgotamento dos meios ordinários para localização do réu (leia aqui)
  • Fatos e teses defensivas no processo penal (leia aqui)
  • Advocacia: cobrar pela consulta ou não? (leia aqui)

Precisa falar conosco? CONTATO: clique aqui

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e palestrante.

COMPARTILHE

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com

Evinis Talon © Todos os Direitos Reservados - 2018