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Evinis Talon

STF: Não cabe insignificância em crime que tem como bem protegido o interesse público

12/05/2019

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Decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 108352, julgado em 10/11/2015 (leia a íntegra do acórdão).

Confira a ementa:

ESTELIONATO – SEGURO-DESEMPREGO – INSIGNIFICÂNCIA. Descabe, em se tratando de bem protegido a partir do interesse público, como é o seguro-desemprego, cogitar da insignificância da prática delituosa presente o valor envolvido. (HC 108352, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 24-11-2015 PUBLIC 25-11-2015)

Confira a íntegra do voto:

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não há espaço para a concessão da ordem, porquanto o bem protegido – coisa pública – , considerado o crime de estelionato, é de envergadura maior. Conforme previsto no artigo 239 da Carta Federal, o PIS destina-se ao financiamento do seguro-desemprego e de programas de desenvolvimento econômico, bem como ao pagamento de um abono salarial destinado aos empregados de baixa renda.

Consoante assentou a Turma em 28 de agosto de 2012, no julgamento do Habeas Corpus nº 108.674, da minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 12 de setembro seguinte, o interesse público quanto ao seguro-desemprego faz-se presente, não havendo campo para concluir pela insignificância do delito. Sublinho que, no caso examinado, o valor ilicitamente auferido, R$ 336,76 (trezentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), era menor do que o versado neste habeas. Indefiro a ordem.

É como voto.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.

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