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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

STF: Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 06 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo ADI 4403. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, assentou que o artigo 14, parágrafo 2º, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) não afasta a atuação do advogado para apresentação de recurso pela autoridade coatora contra sentença em mandado de segurança. A decisão foi proferida na Ação Direta

7 de setembro de 2019 Nenhum comentário

Direito

Entendendo a estrutura do crime

Entendendo a estrutura do crime Para entender algumas teses defensivas, é fundamental compreender adequadamente a estrutura de uma infração penal. Sem esse conhecimento, o Advogado não saberá que a consequência da legítima defesa é a exclusão da ilicitude ou que o erro de proibição exclui a culpabilidade, tampouco saberá a diferença entre as consequências da coação física e da coação moral irresistível. De forma resumida, o conceito de crime apresenta duas (conceito bipartido) ou três

7 de setembro de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: viabilidade de interceptação telefônica baseada exclusivamente em denúncia anônima

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 135969 AgR, julgado em 29/11/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: “HABEAS CORPUS” – SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE “AGRAVO REGIMENTAL” – INADMISSIBILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º) – SUPOSTA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO QUE DETERMINOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EXCLUSIVAMENTE EM DELAÇÃO ANÔNIMA – INOCORRÊNCIA – PERSECUÇÃO PENAL E DELAÇÃO ANÔNIMA – VIABILIDADE, DESDE QUE A INSTAURAÇÃO

7 de setembro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STJ: Minas Gerais terá de pagar indenização de R$ 1 milhão por manter infratores do ECA em prisão comum

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 06 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1793332. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da Defensoria Pública (DP) para condenar o Estado de Minas Gerais a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, pelo fato de ter transferido para prisão comum jovens que completaram 18 anos durante o cumprimento de

6 de setembro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STM: Tribunal aumenta pena de sargento do Exército e de traficante por venda e receptação munição de grosso calibre

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 04 de setembro de 2019 (leia aqui), referente à Apelação nº 7000811-18.2018.7.00.0000. O Superior Tribunal Militar (STM) aumentou a pena de um sargento do Exército, condenado na primeira instância da Justiça Militar da União por desvio de munições e granadas e venda a um traficante da cidade de Campinas (SP). O Tribunal também aumentou a pena de um civil, reconhecidamente traficante no estado de São

6 de setembro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STF: Ministro autoriza regime semiaberto para Marcos Valério

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 05 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo AP 470 e ao processo EP 4. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ao publicitário Marcos Valério a progressão do regime de cumprimento de pena para o semiaberto. Segundo Barroso, relator da Execução Penal (EP) 4, Valério preencheu os requisitos previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, artigo

6 de setembro de 2019 Nenhum comentário

Direito

Teses fortes (boas) x teses fracas (ruins)

Qual é a importância da distinção entre teses fortes (boas) e fracas (ruins)? Essa distinção é necessária para definir as prioridades na elaboração das peças processuais e na sustentação oral. Não se pode desconsiderar a dificuldade de reunir, em poucas páginas ou durante poucos minutos de uma sustentação oral, todos os fatos relevantes e as principais provas produzidas ao longo de vários meses ou anos de investigação e instrução processual. É função do Advogado resumir

6 de setembro de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a transferência de estabelecimento prisional deve ser justificada, não servindo para “punir” o condenado pelos delitos cometidos

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 383.102/PR, julgado em 14/03/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. REGIME FECHADO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO RÉU DE CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DIRIGIDO PELA APAC PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL CONVENCIONAL. 1. O direito penal não é instrumento de vingança, seja individual seja social; nem a Justiça é o meio de

5 de setembro de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: em regra, a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo público ocupado ou função pública exercida no momento do delito

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1452935/PE, julgado em 14/03/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a denúncia que o acusado, na condição de gerente

5 de setembro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STF: Segunda Turma mantém decisão que assegurou a condenado em segunda instância o direito de recorrer em liberdade

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 03 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 151430. Após empate na votação em julgamento realizado nesta terça-feira (3), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski, proferida no Habeas Corpus (HC) 151430, que garantiu a um réu condenado em primeira e segunda instâncias o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado (quando não

5 de setembro de 2019 Nenhum comentário

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