O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 588.034/SP, decidiu que o trancamento da ação penal é medida de natureza excepcional. Ainda, a Sexta Turma referiu que o trancamento da ação penal só pode ser admitido quando evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo investigado. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido no sentido de que o mandado de busca e apreensão expedido exclusivamente com base em denúncia anônima é abusivo. Isto é, denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, e devem ser complementadas por diligências investigativas posteriores. Confira a ementa relacionada: Direito penal e processual penal. Ilicitude de busca e apreensão. 2. Fundamentação em denúncia anônima sem diligências complementares. Ilegalidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF)  tem decidido no sentido de que é possível a utilização de informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos Tribunais de Justiça para demonstrar a reincidência do réu. Em suma, para fins de comprovação da reincidência não se exige forma específica, bastando que haja documentação hábil para comprovar o cometimento de novo crime depois de transitar em julgado a sentença condenatória por crime anterior. Confira a seguinte ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 590.296/MS, decidiu que não são ilícitas as provas obtidas dos dados armazenados no celular quando o próprio réu, de forma voluntária, autoriza aos policiais o acesso aos aparelho. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACESSO DA AUTORIDADE POLICIAL A DADOS CONTIDOS EM CELULARES DOS RÉUS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 578.782/SP, decidiu que a quantidade, a natureza e a variedade das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal. Ainda, a Quinta Turma afastou a causa especial de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a sentença de pronúncia, diante do excesso de linguagem utilizado pelo magistrado. Na decisão de pronúncia, o Juiz afirmou que sem qualquer dúvida, o veículo no qual estavam os réus deliberadamente ingressou a contramão para com a derrubada do motociclista com o fito de, com sua morte, fazer que os policiais parassem para socorrer a vítima e os deixassem fugir. Para o STJ, essa decisão pode influenciar o

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para a consumação dos crimes de furto e roubo, basta o desapossamento da coisa subtraída. De acordo com a decisão da Sexta Turma, uma vez invertida a posse da coisa subtraída, não é necessário que ela seja mansa e pacífica. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há nulidade na busca e apreensão efetuada sem mandado judicial em residência sem sinais de habitação. De acordo com a decisão da Quinta Turma, a proteção constitucional à casa pressupõe que o indivíduo a utilize para fins de habitação/moradia, ainda que de forma transitória. Logo, estando a casa desabitada, não se verifica nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, se a