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Evinis Talon

CNJ: parceria para emitir documentos para egressos do sistema prisional

12/03/2021

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CNJ: parceria para emitir documentos para egressos do sistema prisional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou nesta semana a agenda de pactuação de ações para emissão de documentação civil para pessoas egressas e pré-egressas do sistema prisional. O objetivo é estabelecer fluxos permanentes com diferentes atores para a liberação de documentos na porta de saída do sistema carcerário, uma das principais dificuldades para que as pessoas retomem suas vidas após o período de responsabilização. A primeira reunião ocorreu com representantes do Pará e segue nas próximas semanas com 9 estados: Amapá, Goiás, Pernambuco, Paraíba, Acre, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo. Até maio, todos farão parte do projeto

A emissão dos documentos será integrada ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que passa por atualizações finais para elaboração de listas de pessoas egressas e pré-egressas – ou seja, aquelas que estão a menos de seis meses de mudança de regime ou liberdade. De posse desta lista, de acordo com o fluxo estabelecido com os estados, as secretarias de Administração Penitenciária poderão solicitar a emissão de documentos em série no portal da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil), entidade que desde 2019 tem parceria firmada com CNJ para esse propósito.

A elaboração de listas de egressos e pré-egressos está inserida em um conjunto maior de ações do CNJ para garantir documentação civil a pessoas privadas de liberdade. Outra linha de atuação é a aquisição de cerca de 5 mil kits de coleta e identificação biométrica que serão distribuídos a todo o país com objetivo de garantir a cobertura da porta de entrada do sistema prisional – as pessoas que passarem por audiência de custódia já terão a situação documental conferida, com encaminhamentos para emissão daqueles documentos que forem necessários.

O reforço no campo de identificação civil é uma das linhas trabalhadas no programa Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), para a superação de desafios no campo da privação de liberdade. As ações de identificação civil e emissão de documentos contam ainda com parceria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil).

Segundo o juiz auxiliar do CNJ com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas Fernando Pessôa da Silveira Mello, a documentação garante uma reinserção com mais direitos. “Este é um projeto focado na cidadania e que busca fazer com que pessoas privadas de liberdade que venham a readquirir liberdade tenham condições para isto com todos os direitos da vida civil”, explicou na reunião desta quinta.

Histórico

Em 2019, o CNJ editou a Resolução nº 306, que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade. O objetivo é estruturar uma ação de longo prazo a partir da troca de experiências entre os estados, o que inclui fluxos e integração de sistemas.

A coordenadora do núcleo de biometria e documentação civil do Fazendo Justiça, Ana Teresa Iamarino, apresentou os fluxos do projeto, que foram acordados pelos participantes da reunião: Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Secretaria de Administração Penitenciária, além do Depen e da Arpen. Segundo Iamarino, seis estados já estão na fase de testes para a elaboração das listas: Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rondônia e Sergipe.

“Todo o processo é automatizado, com as solicitações feitas por meio do SEEU. Estas reuniões com atores locais têm como objetivo a construção de um plano de trabalho customizado de acordo com as demandas regionais”, disse Iamarino. “Foram elaboradas estratégias que fortalecem o projeto e garantem o acesso a direitos e à cidadania de dezenas de milhares de pessoas que saem todos os anos das unidades prisionais.”

“A emissão de documentos se insere em conjunto mais amplo de estratégias da metodologia de mobilização de pessoas pré-egressas, articulada pelos Escritórios Sociais. Neste período de 180 dias antes de sair da unidade prisional, a proposta é que as unidades prisionais realizem um conjunto de atividades, individuais e em grupo, para orientação e construção de um plano de saída, organizando projetos de vida pós-encarceramento para retomada de laços familiares e sociais”, explicou o coordenador do eixo de Cidadania do Fazendo Justiça, Felipe Athayde Lins de Melo, quando do início do projeto.

Além da coleta por meio dos kits biométricos, o CNJ também está promovendo a integração dos bancos de dados já existentes em 13 estados ao Banco Nacional de Dados de Identificação Civil, mantido pelo TSE. Entre os impactos projetados, estão pelo menos 290 mil novas identificações cadastradas por ano, com redução nas falhas de identificação e gestão interestadual otimizada a partir de base de dados nacional.

O programa também viabilizou parcerias com institutos de identificação estaduais e com outros órgãos da administração federal, como Receita Federal, para fluxos de regularização e gratuidade na emissão de CPF; Ministério da Defesa, para segunda via do certificado de reservista; e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que, pelo Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, atente populações vulneráveis, como as pessoas privadas de liberdade.

Fonte: Agência CNJ de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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