STJ: transportar arma de fogo admite participação (Informativo 721) No REsp 1.887.992-PR, julgado em 07/12/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação. Informações do inteiro teor: No caso, o Tribunal de origem entendeu não ser possível a condenação pela prática do delito previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, pois o

STJ: parte não pode alegar nulidade para a qual concorreu A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 145.895/PA, decidiu que não é “lícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza – nemo auditur propriam turpitudinem allegans”.  Confira a ementa relacionada: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

STJ: o prazo de 90 dias para revisão da prisão não é peremptório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 697.019/MG, decidiu que o prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, não é peremptório. Deste modo, “eventual atraso na execução do ato não implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em

STJ: a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação da insignificância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 552.039/DF, decidiu que “a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar que a medida é socialmente recomendável”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO