STJ: excesso de prazo no IP não tem reflexo na prescrição da pretensão punitiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1901793/SC, decidiu que “o excesso de prazo de duração do inquérito policial não tem nenhum reflexo no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E

STJ: estar na rua onde há venda de drogas não justifica busca domiciliar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 682.638/RN, decidiu que “o simples fato de o agravado estar na rua, em local onde supostamente ocorreria venda de drogas, não justifica o ingresso no domicílio do réu”.                          Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE CONFIGURADA.

STJ: horas de recolhimento noturno devem ser detraídas da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 625.295/SC, decidiu que “a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena”.  Confira a ementa relacionada:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO.

STJ: o fato de o réu ser policial torna a conduta mais reprovável A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1910762/RJ, decidiu que “o fato de o envolvido ser policial denota ser a conduta mais censurável, pois tal circunstância configura maior reprovabilidade, já que, por integrar o quadro da Polícia Civil, deveria combater e evitar a prática de crimes, o que impõe a fixação da básica acima do piso

STJ: requisitos para incidência da insignificância em crimes tributários A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 128.804/SP, decidiu que “a aferição da incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, deve ser feita em face do montante global objeto da constituição definitiva do crédito tributário, excluídos apenas juros e multa, não em face dos valores individualmente sonegados por trabalhador ou por competência mensal”.