Fraudes em certames de interesse público As fraudes em certames de interesse público estão previstas no art. 311-A do Código Penal. Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) I – concurso público; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor está previsto no art. 311 do Código Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor Art. 311 – Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)) Pena – reclusão, de três a seis

Fraude de lei sobre estrangeiro O crime de fraude de lei sobre estrangeiro está previsto no art. 309 do Código Penal. Fraude de lei sobre estrangeiro Art. 309 – Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu: Pena – detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único – Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional: (Incluído pela Lei nº 9.426,

Falsa identidade O crime de falsa identidade está previsto no art. 307 do Código Penal. Falsa identidade Art. 307 – Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. Art. 308 – Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins O crime de falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins está previsto no art. 306 do Código Penal. Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Art. 306 – Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder

Supressão de documento O crime de supressão de documento está previsto no art. 305 do Código Penal. Supressão de documento Art. 305 – Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é

Uso de documento falso O crime de uso de documento falso está previsto no art. 304 do Código Penal. Uso de documento falso Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração. Atualizado em 03/03/2023.

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica O crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica está previsto no art. 303 do Código Penal. Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Art. 303 – Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: Pena – detenção, de um a

Falsidade de atestado médico O crime de falsidade de atestado médico está previsto no art. 302 do Código Penal. Falsidade de atestado médico Art. 302 – Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena – detenção, de um mês a um ano. Parágrafo único – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. Atualizado em 03/03/2023.