STJ discute aumento máximo por continuidade no estupro de vulnerável A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de aplicação da fração máxima de aumento de pena por continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do tribunal como Tema 1.202. Foram

STJ: mantida prisão de suposto gerente do tráfico no RJ A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou o pedido de liberdade apresentado por um indivíduo preso preventivamente por suposta atuação como gerente do tráfico de drogas em Rio das Ostras (RJ) e outros municípios da Região dos Lagos. De acordo com o processo, ele responde às acusações de associação para o tráfico e porte ilegal de armas,

STF: General deve comparecer à CPI e tem assegurado direito ao silêncio O general Marco Edson Gonçalves Dias, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), deverá comparecer, na condição de testemunha, à Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados destinada a investigar a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (CPI do MST). Contudo, ele tem assegurado o direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação no caso de perguntas cujas respostas

TRF1: absolvido réu acusado de garimpo ilegal no Amapá A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absolveu um homem acusado de garimpo ilegal no município de Porto Grande/AP por falta de provas. Ele recorreu à Corte alegando que realizou atividade de garimpo sob comando de uma cooperativa e que desconhecia a ilegalidade do ato, já que acreditava que a extração ocorria em terra privada pertencente à mencionada entidade. De acordo com

STF: ex-diretor superintendente deverá comparecer à CPI das Americanas O ex-diretor superintendente das Lojas Americanas S/A Miguel Gutierrez deverá comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga a fraude contábil da empresa, porém terá o direito de não produzir prova contra si mesmo, de ser acompanhado por advogado e de não sofrer constrangimentos físicos ou morais. A decisão é do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Habeas

TRF1: negada a conversão de prestação comunitária por pena pecuniária Um homem condenado a três anos, 10 meses e 20 vinte dias de reclusão em regime aberto, cuja pena foi substituída por prestação de serviços comunitários, recorreu pedindo a conversão da pena em pecuniária. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), porém, negou o pedido. Consta dos autos que o acusado alegou impossibilidade de cumprimento da pena em razão de compromissos

STF assegura direito ao silêncio em depoimento na CPI do MST O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a José Rainha, uma das lideranças da Frente Nacional de Lutas (FNL), o direito ao silêncio perante a comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST, da Câmara dos Deputados, exclusivamente em relação a fatos que possam implicar sua autoincriminação. O depoimento está marcado para quinta-feira (3). Em pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 230446,

STF anula provas em ações contra Sérgio Cabral e Gilberto Kassab O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou provas que dão suporte a ações penais contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e o secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, Gilberto Kassab. A decisão foi tomada nas PETs 11448 e 11613. Consta da PET 11448 que o Ministério Público Federal (MPF) denunciou Sérgio Cabral por

STF: Ministro Alexandre de Moraes propõe critério para diferenciar usuários de traficantes de maconha O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (2), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Único a votar nesta tarde, o ministro Alexandre de Moraes propôs a fixação de um critério nacional, exclusivamente em relação à maconha, para diferenciar usuários de traficantes. Tratamento mais brando