Supremo

Evinis Talon

STF impede extradição em casos de pena de morte e prisão perpétua

04/10/2023

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

LIVRO AUTOGRAFADO POR TEMPO LIMITADO
(até 12 de março de 2024)
O meu curso mais completo!
Adquirindo o plano Premium, você terá acesso a tudo do curso por assinatura de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal + curso Júri na Prática + curso Execução Penal na prática + curso NDE – técnicas de estudos + curso de oratória + curso de audiências criminais + curso de investigação criminal defensiva + curso de produtividade + modelos de peças + novos cursos que eu lançar, como os cursos de prisão, habeas corpus e da Lei de Drogas.
Até 12 de março de 2024, quem adquirir o Premium também ganha o meu livro A jornada de um advogado criminalista autografado.
CLIQUE AQUI

STF impede extradição em casos de pena de morte e prisão perpétua

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Ext 1424, decidiu que “a jurisprudência do STF impede a extradição nos casos em que se verificar a possibilidade de imposição de pena de morte ou prisão perpétua”.

A vedação decorre do “art. art. 5º, XLVII, da CF/88, do art. 7º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, art. 5.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos e art. 3.1, “i”, do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a China”.

Confira a ementa relacionada: 

EXTRADIÇÃO. PRÁTICA DE CRIMES FINANCEIROS POR PARTE DE CIDADÃOS CHINESES. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO POR PARTE DOS EXTRADITANDOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇAO DO EQUÍVOCO DE IDENTIDADE OU DA EXTRADIÇÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. PROIBIÇÃO DA EXTRADIÇÃO EM CASOS DE IMPOSIÇÃO DE PENAS DE PRISÃO PERPÉTUA OU DE MORTE. VEDAÇÃO CONSTANTE DO DO ART. 5º, XLVII, DA CF/88, DO ART. 7º DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ART. 5.2 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E ART. 3.1, “I”, DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E A CHINA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PERPÉTUA AOS EXTRADITANDOS. APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE EM SITUAÇÃO SEMELHANTE, DEMONSTRADA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DAS EXTRADIÇÕES. 1. Trata-se de pedidos de extradição formulados pelo Governo da China em face de cidadãos daquele país pelo cometimento de crimes financeiros. 2. Os fatos foram suficientemente descritos e os extraditandos obtiveram ciência das acusações durante os interrogatórios. 3. Há a correspondência dos crimes praticados no estrangeiro com delitos previstos pela legislação nacional. Preenchimento do requisito da dupla tipicidade. 4. Os crimes que fundamentaram o pedido de extradição não se encontram prescritos de acordo com a legislação nacional e estrangeira. Preenchimento do requisito da dupla punibilidade. 5. Não houve a demonstração do equívoco de identidade ou da extradição com fins políticos. 6. Não obstante, a jurisprudência do STF impede a extradição nos casos em que se verificar a possibilidade de imposição de pena de morte ou prisão perpétua. Essa vedação consta do art. art. 5º, XLVII, da CF/88, do art. 7º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, art. 5.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos e art. 3.1, “i”, do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a China. Precedentes. 7. Os extraditandos demonstraram a aplicação de pena de morte em situação semelhante aos fatos que ensejaram os pedidos formulados pelo Governo da China. 8. Indeferimento dos pedidos de extradição. (Ext 1424, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-290  DIVULG 10-12-2020  PUBLIC 11-12-2020)

Quer saber mais sobre esse assunto? Conheça aqui todos os meus cursos. 

Leia também:

STF autoriza extradição de colombiano condenado por matar namorada

STJ: antecedentes antigos devem ser valorados com cautela

STF: Ministro revoga uso de monitoração eletrônica e permite trabalho noturno a cidadão turco

 

Precisa falar conosco? CONTATO: clique aqui

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de pós-graduação com experiência de 11 anos na docência, Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Ameaça

Ameaça O art. 147 do Código Penal dispõe sobre o crime de ameaçar

Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com

× Fale com o Dr. Evinis Talon