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Evinis Talon

STF: defesa de Beto Richa terá acesso ao conteúdo de delações

07/04/2023

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STF: defesa de Beto Richa terá acesso ao conteúdo de delações

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Reclamação (Rcl) 36177 para assegurar à defesa do ex-governador do Paraná Beto Richa acesso específico às declarações do delator Maurício Jandoi Fanini Antonio. O depoimento ocorreu no processo em que o ex-governador responde por corrupção passiva e outras condutas tipificadas.

Os advogados recorreram ao STF com o argumento de que a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba (PR), ao negar acesso ao conteúdo da delação, teria descumprido a Súmula Vinculante 14, que assegura a efetividade da ampla defesa com acesso aos autos.

Ao pedir informações ao juízo local, o ministro Gilmar Mendes recebeu a informação de que o acesso já teria sido concedido a um advogado que representa Richa, mas em caso distinto desse processo específico. Ocorre que o ex-governador tem advogados diferentes nos processos criminais relativos à Operação Quadro Negro (na qual foi homologada a delação de Maurício Fanini), na Operação Integração e na Operação Rádio Patrulha.

Segundo o relator, há elementos produzidos e relacionados a esse caso concreto, já documentados e acessados por partes interessadas, que não foram fornecidos à defesa técnica devidamente constituída.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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