Câmara: comissão aprova prazo maior para vítima de violência doméstica fazer queixa contra agressor
Câmara: comissão aprova prazo maior para vítima de violência doméstica fazer queixa contra agressor A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta de seis meses para um ano o prazo para a vítima de violência doméstica fazer representação contra o agressor. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE) ao Projeto de Lei 421/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Conforme a