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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

13 teses do STJ sobre honorários advocatícios

13 teses do STJ sobre honorários advocatícios O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a segunda edição (nº 129) de Jurisprudência em Teses sobre honorários advocatícios (clique aqui). No total, são 13 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1) Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Acórdãos: AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019 AgInt

19 de julho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

TRF1: Não há previsão legal para busca domiciliar em endereço diferente do que consta no mandado

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 18 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao Processo nº 0032310-58.2018.4.01.3300/BA. A 3ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento, por unanimidade, à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, decretou a nulidade da busca e apreensão nos autos do processo em análise e deferiu o pedido

19 de julho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Câmara: proposta transforma contrabando de cigarros em crime hediondo

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 18 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 3116/2019. O Projeto de Lei 3116/19 transforma em crime hediondo o contrabando, a falsificação, a corrupção, a adulteração ou a alteração de cigarros. Os crimes hediondos, definidos na Lei 8.072/90, são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça e indulto. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O cigarro contrabandeado não possui

19 de julho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Câmara: proposta amplia crime de ódio na internet a ser investigado pela Polícia Federal

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 17 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 2469/2019. O Projeto de Lei 2496/19 amplia o tipo de crimes de ódio praticados ou planejados pela internet que podem ser investigados pela Polícia Federal (PF). De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta altera a lei (10.446/02) que trata das infrações penais de repercussão interestadual ou internacional e que exigem repressão

19 de julho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Câmara: gravação de filme no interior da sala de cinema poderá ser criminalizada

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 17 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 2714/2019. O Projeto de Lei 2714/19 criminaliza a prática de gravar, sem autorização, um filme dentro da sala de cinema para depois distribui-lo (o chamado o camcording). A pena será de reclusão de dois a quatro anos e multa. O texto, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), tramita na Câmara dos Deputados.

18 de julho de 2019 Nenhum comentário

Direito

Teses defensivas: a rotina de estudos

Teses defensivas: a rotina de estudos O estudo de teses defensivas não pode ocorrer apenas quando se tem um processo em cima da mesa. Deve-se estudar de forma contínua, seja para adquirir novos conhecimentos, seja para atualizar as informações já conhecidas. Quem atua na defesa penal precisa instituir uma rotina de estudos pensando em teses. É um estudo consideravelmente distinto daquele das faculdades – que tinha como objetivo passar nas provas -, porque se trata

18 de julho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

TRF1: Oferecer ou prometer vantagem indevida a servidor público é crime de corrupção ativa

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 16 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 2007.33.02.000482-9/BA. Decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, dar parcial provimento à apelação de um motorista apenas para reduzir a condenação do acusado por ele ter oferecido a quantia de R$ 10,00 a policiais rodoviários federais (PRF) no intuito de que o agente

18 de julho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

TJ/MS: Progressão de pena contará da última prisão ou falta grave

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no dia 17 de julho de 2019 (leia aqui). A 2ª Câmara Criminal do TJMS tem novo posicionamento sobre a data-base para a progressão de regime prisional. Com o julgamento do HC 381.248/MG, pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou firmado também no TJMS que a superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória não serve de

17 de julho de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

TJ/RS: O princípio da insignificância é inconciliável com o crime de roubo

Decisão proferida pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Apelação Crime nº 70070553458, julgado em 14/12/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: APELAÇÃO-CRIME. ROUBO SIMPLES. TENTATIVA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relatos coerentes e convincentes da vítima, detalhando a forma como, em via pública, foi atacada pelo réu que, segurando seu pescoço e empurrando-a contra um muro, bem como, com uma das mãos na

17 de julho de 2019 Nenhum comentário

Notícias

TJ/DFT: aplicada Justiça Restaurativa na desarticulação de gangs

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) no dia 16 de julho de 2019 (leia aqui). A atuação do Programa Justiça Restaurativa do TJDFT na redução da violência em uma localidade de Planaltina foi destaque, na edição do dia 10/7, do Jornal da Justiça, da TV Justiça. A juíza Catarina Correa, coordenadora do Programa Justiça Restaurativa no Tribunal, e o servidor Júlio César Melo, coordenador-técnico do programa, falaram

17 de julho de 2019 Nenhum comentário

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