STJ: ação penal deve ser trancada quando fundada exclusivamente em provas obtidas por violação do sigilo médico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 4/12/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que a ação penal deve ser trancada quando fundada exclusivamente em provas obtidas por violação do sigilo médico. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia em determinar se as provas que deram início à ação penal, obtidas por meio de comunicação de

STJ: o consentimento da vítima não afasta a tipicidade do descumprimento de medida protetiva No AgRg no HC 860.073-SC, julgado em 13/11/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o consentimento da vítima não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva quando há intimidação desta pelo agente. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia em saber se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento

STJ: lesão corporal no contexto da violência obstétrica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 27/8/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que a decisão médica em contexto de urgência, como a do parto, deve ser respeitada, dentro dos limites da responsabilidade civil, especialmente quando o procedimento adotado se revelar necessário para a segurança da parturiente e do recém-nascido. Informações do inteiro teor: Trata-se, na origem, de denúncia feita pelo Ministério Público contra

STJ: a competência para julgar crimes ambientais envolvendo espécies listadas em ato federal é da Justiça Federal No AgRg no CC 208.449-SC, julgado em 11/12/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais é atraída quando a conduta envolve espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, configurando interesse da União. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em

STJ: exigência de exame criminológico não pode ser aplicada de forma retroativa No AgRg no HC 954.277-SP, julgado em 4/12/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente para atingir fatos praticados sob a égide da legislação anterior. Informações do inteiro teor: A natureza da norma expressa

STJ: compete à Justiça Federal julgar a discriminação contra pessoa com deficiência quando praticado em rede social aberta No CC 205.569-SP, julgado em 13/11/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de discriminação contra pessoa com deficiência, previsto no art. 88 da Lei n. 13.146/2015, quando praticado mediante publicação de conteúdo em rede social aberta, em face da presunção de transnacionalidade do

STJ: nos crimes contra a honra de servidor público, a legitimidade para a ação penal é concorrente A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 4/12/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que nos crimes contra a honra de servidor público, a legitimidade para a ação penal é concorrente, mas a representação do ofendido ao Ministério Público preclui a possibilidade de ajuizar ação penal privada, mesmo que o ofendido discorde do enquadramento legal dado